materia nº 1617/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 132/2021/GP-AB
Água Boa, 13 de julho de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1617.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 1617, que Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de
R$ 86.169,60 na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Água Boa - MT
GD PROTOCOLO GERAL 628/2021
Data: 13/07/2021 - Horário: 09:37
Legislativo
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT ef, = REFEURADE
Fone: (66) 3468-6400 Y AG ú |] Ã i (6) Ã
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br Ad
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº SDE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1617, de 13 de julho de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no
valor de R$ 86.169,60 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de ........... aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 86.169,60 (oitenta e seis mil cento e sessenta e nove
reais e sessenta centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20171 — Portaria GM/MS Nº1.407, de 28 de junho de 2021 leitos de suporte
ventilatório pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00 | Contribuições R$ 86.169,60
TOTAL R$ 86.169,60
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do
excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 1.407 de 28 de junho de 2021 destinado pelo
Ministro da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 13 de Julho de 2021.
mara Municipal de Água Boa - -Mi
CISCO DA SILVA a
[Ss
ni is lupa PROTOCOLO GERAL 628/2021
Data: 13/07/2021 - Horário: 09: 37
Legislativo
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
PREFEITURA DE
Fone: (66) 3468-6400 “AA G AB ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 AGUA BOA E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1617, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade
de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de
crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 86.169,60 na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de abrir um
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para a Secretaria de Saúde conforme a Portaria Nº 1407
28 de Junho de 2021, que autoriza leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento
exclusivo dos pacientes da COVID-19.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
MARIANO a FILHO
Prefeito Municipal
Secretário Muhicipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT = EREEEITURATE
Fone: (66) 3468-6400 Y AG l |] Ã B (6) Ã
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br as”
A
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO