materia nº 1618/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 133/2021/GP-AB .
Agua Boa, 13 de julho de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1618.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 1618, que Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de
R$ 1.000.000,00 na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
mara Municipal de Água Boa - MT
É [II
5 O!
TOCOLO GERAL 629/2021
Dats: 13/07/2021 - Horário: 09:40
Legislativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº SDE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1618, de 13 de julho de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no
valor de R$ 1.000.000,00 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de ........ aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender à
finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20172 — Custeio COVID-19 Aporte Financeiro Estadual
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00 | Contribuições R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 2º - À cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do
excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 415 de 07 de Julho de 2021 destinado pelo Ministro
da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 13 de Julho de 2021.
/”
TA
MARIANO Korea FILHO
Prefeitó Câmara Municipal de Água Boa
» ii
PROTOCOLO GERAL 629/2021
Data: 13/07/2021 - Horário: 09:40
EARLE FRA CO DA SILVA Fegislativo
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1618, 13 DE JULHO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade
de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de
crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de abrir um
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para a Secretaria de Saúde conforme a Portaria Nº 415
de 07 de Julho de 2021, com a finalidade de custear despesas de recursos humanos e insumos de
oxigênio medicinal destinado a COVID — 19.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
TÁ
MARIANO NKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ANN
EARLE F CISCO DA SILVA
Secretário icipal de Finanças
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12/07/2021
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DESPESA POR CREDOR
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1! Resultado da Busca (resultado 1.php?cpfCNPJ=1180271 9000162&nome=&exercicio=2021 &mesinicial=1&mesFinal=128fonteRecurso=)
! Extrato
Consulta realizada em: 12/07/2021
Período da consulta: De Janeiro até Dezembro
Exercicio: 2021
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
DATA: 08/07/2021 PEDIDO DE EMPENHO: 21601.0032.21.000968-1
Credo: 2010.06979-4
Nome: FMS de Água Boa
Endereço:
Complemento:
Cidade: Água Boa - MT
Fone:
Identificação: CNPJ - 11.802.719/0001-62
Dotação Orçamentária: 21601.0032.10.302.526.2451 -9900.334100000.134.1.1
Tipo de Recurso: Normal
Tipo de Empenho: Glol
Histórico Us de Água Boa repasse parcela única. aporte financeiro es!
insumos de oxigênio medicinal. Portaria 415/2021/GBSES de 07/07/2021.
Controles Financeiros:
EMPENHO: 21601.0032.21.000740-0
Bairro:
CEP:
Tipo de Despesa: 8 - Transferências
Nº CAD:
Data Limite Prestação de Contas:
tadual para custeio de despesas de recursos humanos e
Valor do Empenho: 1.000.000,00 Total Estornado: 0,00
Total Liquidado: 1.000.000,00 Total Pago: 1.000.000,00
Saldo a Liquidar: 0,00 Saldo a Pagar: 0,00
Total Recolhido: 0,00 Total Cancelado RP: 0,00
DATA OCORRÊNCIA VALOR DOCUMENTO HISTÓRICO
08/07/2021 Nota de Ordem — 1.000.000,00 21601.0032.21.001321-3 Pagamento do Empenho 216010032210007400 e Liquidação
Bancária (NOB) 216010032210008643
08/07/2021 Liquidação 1.000.000,00 21601,0032.21.000864-3 Processo n 300522/2021, Fundo a Fundo Cofinanciamento COVID-19 (CUSTEIO
- Fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde do Município de Água Boa) PARC.
ÚNICA (JULHO/2021), vide Memo n 604/2021/SAS/SES/MT, conforme Portaria n
415/2021/GBSES (DOEMT 28037 08/07/2021), sob Despacho GBSAAF
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