PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 130/2021/GP-AB .
Agua Boa, 13 de julho de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1615.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 1615, que “Autoriza a abertura de crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 485.539,68 na forma que especifica”, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa em REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA,
Atenciosamente,
A
MARIANO KOLANÍ JEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT B IVA
Fone: (66) 3468-6400 “ÁGUA BOA Ã BO ÂÃ
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br AGUA BOA ano
END |: 4E N92 RARINNNA.9N
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº » DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1615, de 13 de julho de 2021 — do Executivo)
mara Municipal de Água Boa - MT
| Autoriza a abertura de crédito
O Suplementar por Excesso de Arrecadação
PROTOCOLO GERAL 626/2021
” Data: 13/07/2021 - Horário: 09:32 no valor de R$ 485.539,68 na forma que
Legislativo especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
a aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente autorizada a abrir no Orçamento
um crédito suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$ 485.539,68 (quatrocentos
e oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e sessenta oito centavos), para atender à
finalidade abaixo especificada:
ÓRGÃO: 14 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 002 SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO:451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0046 CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DE ÁGUA BOA - MT
AÇÃO: 10081 CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DE ÁGUA BOA - MT
OBJETIVO DO PROGRAMA: MELHOR ESTRUTURA PARA ATENDER OS MUNÍCIPES DE ÁGUA BOA-MT.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE EM GERAL
Art. 2º - A cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior se fará através do
excesso de arrecadação resultante do Convênio nº 4/2018 que entre si celebram o Estado de
Mato Grosso, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 13 de Julho de 2021.
MARIANO or abs EWICZ FILHO
SCO DA SILVA
pal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT PREFEITURA DE
Fone: (66) 3468-6400 ÁGUA BOA A B BO Á
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br AGUA BOA RPA
CNP: 145 0923 898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1615, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que Autoriza
a abertura de crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 485.539,68
na forma que especifica.
A solicitação do crédito suplementar por excesso de arrecadação é essencial em
virtude do CONVÊNIO Nº 4/201E8 com o Estado de Mato Grosso, por intermédio do Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Município de Água Boa — Mato Grosso, o valor é de
R$ 485.539,68 (quatrocentos e oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e sessenta
oito centavos) referente ao Termo Aditivo Nº 006/2021.
Cabe destacar que a construção do novo fórum para Água Boa era um anseio
antigo de todo o judiciário, que estava em busca de um espaço mais adequado, com
acessibilidade e que proporcionasse uma melhor estrutura para a população em geral.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT PREFEITURA DE
Fone: (66) 3468-6400 CDAGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br DR
CNPJ: 15.023.898/0001-90 E
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/06/2021 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 138
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 1.453, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso
financeiro para custeio de leitos das Unidades de Terapia
Intensiva - UTI Tipo Il Adulto e Pediátrico dos Estados e
Municipios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-
19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Art. 1º Fica liberada, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio
de 24.580 (vinte e quatro mil e quinhentos e oitenta) Leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo Il
Adulto e Pediátrico dos Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19,
correspondente ao mês de junho/2021, cuja solicitação de autorização tenha sido feita com base na
Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos
valores previstos nos Anexos | e Il a esta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de
2021, ensejará a devolução dos recursos recebidos, nos termos das normas aplicáveis.
Art, 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário - CVCO - Medida
Provisória nº 1.041, de 30 de março de 2021, no montante de R$ 82.527.124,00 (oitenta e dois milhões,
quinhentos e vinte sete reais e cento e vinte quatro centavos) e Plano Orçamentário CVDO - Medida
Provisória nº 1043, de 16 de abril de 2021, no montante de R$ 1.095.200.876,00 (um bilhão, noventa e
cinco milhões, duzentos mil e oitocentos e setenta e seis reais).
Parágrafo único, As despesas autorizadas nos termos desta Portaria são referentes ao mês de
junho de 2021 e corresponderão ao montante total de R$ 1.177,728.000,00 (um bilhão, cento e setenta e
sete milhões e setecentos e vinte e oito mil reais), referente a recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde, conforme Anexos | e Il.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO |
2 - n — E
| LEITOS
z TI
[| GESTÃO VALOR
UF [IBGE |MUNICIPIO |CNES | ESTABELECIMENTO |DO peer |COVID- |cusTEIO MÊS RR
RECURSO ADULTO |R$ Ç
| (CÓD
== a 1 | Ê = = “|2612) .
| HOSPITAL
| CRUZEIRO 37um3/GM/
Ac (120020 |GRUEEI 5336171. |REGIONAL DO E 10 48000000 |SZum3/6M/
HOSPITAL E c
CRUZEIRO 501/GM/MS
Ac |120020 |CRULEI 5336171. |REGIONAL DO E 10 48000000 SoLGMUMS
HOSPITAL GERAL -
[AC |120040 |RIO BRANCO |2001578 |DECLINICASDE | IE 30 1.440.000,00 | 570 MDA
RIO BRANCO
AC Total 50 2.400.000,00
. HOSPITAL
EVANGELICO DR 567/GM/MS
MS [500370 | DOURADOS |2371375 | EVANGELICO DR |m 10 |48000000 |387/GM/MS
KING
|
EBSERH
HOSPITAL
MS |500370 |DOURADOS | |2710935 [UNIVERSITARIO |M 5 |24000000 |SSS/GMAMS
— DOURADOS E
EBSERH
HOSPITAL /
MS |500370 |DOURADOS | |2710935 | UNIVERSITARIO |M 6 |28800000 | GMiMS
DOURADOS L |
HOSPITAL
MS [500370 | DOURADOS |3074889 |SANTA RITA |M 5 |24000000 |/55 GM/MS
73/GM/MS
MS [500370 |DOURADOS |5610044 |HOSPITALDA Im 10 [48000000 [Mina
HOSPITAL Z
MS |500500 | JARDIM 2558260 |MARECHAL |M 6 |28800000 |557/MIMS
, HOSPITAL 567/GM/MS
MS [500570 | NAVIRAÍ 2710498 | MUNICIPAL DE |M 10 |48000000 |387/GM/MS
| FUNDACAO
SERVICOS DE
NOVA 557/GM/MS
MS [500620 ANDRADINA (2371243 SAUDE DE NOVA |M 8 38400000 |S87/0M/MS
FUNSAU NA
j SANTA CASA DE
MS [500630 |PARANAÍBA |2375850 |MISERICORDIA |M 5 |24000000 | fSUGMMS
DEPARANAIBA | | |
SANTA CASA DE
MS [500630 |PARANAÍBA |2375850 |MISERICORDIA |M 5 |24000000 [MMS
DE PARANAIBA
HOSPITAL .
; REGIONAL DR 431/6M/M
MS [500660 |PONTA PORÁ | 2651610 | REGION! E 10 |48000000 |fB/GM/ME
SIMONE NETTO
HOSPITAL | |
REGIONAL DR 557/GM/MS
MS [500660 |PONTA POR | 2651610 |REGION! E 10 |48000000 |557/GM/MS
SIMONE NETTO
L
HOSPITAL
; GIONAL DR 567/GM/MS
MS [500660 PONTA PORA | 2651610 | REGION! E 10 [48000000 |587/0M/MS
o SIMONE NETTO o
SOCIEDADE
BENEFICENTE
R 624/GM/MS
MS [500790 |SIDROLÂNDIA |2370816 DONA ELMIRIA |M 5 |24000000 |S24/GM/MS
| BARBOSA |
HOSPITAL
NOSSA 839/6M/MS
MS |500830 | TRES LAGOAS |2756951 [NOSSA M 5 |24000000 |839/GM/MS
AUXILIADORA
HOSPITAL
NOSSA 501/GM/MS
MS [500830 |TRES LAGOAS |2756951 |NOSSA | M 5 |24000000 |SOLGM/MS
AUXILIADORA
[HOSPITAL
OSSA 641/GM/MS
MS |500830 | TRES LAGOAS |2756951 [NOSSA M 5 |24000000 |841/GM/MS
“ [AUXILIADORA
HOSPITAL
NOSSA 567/GM/MS
MS [500830 |TRES LAGOAS [2756951 | NOSSA | M 10 |48000000 [567/GM/MS
AUXILIADORA
MSTotal E 320 |15.360.000,00
, HOSPITAL
MT [510020 [ÁGUA BOA |2473046 |REGIONALDE |M 4 [192200000 |824/0M/MS
AGUA BOA |
. HOSPITAL
MT |510020 [ÁGUA BOA | 2473046 REGIONALDE IM 6 |28800000 |557/GM/MS
26/03/2021
O — |JAGUA BOA ]
HOSPITAL E
ALTA 624/6M/MS
MT |510025 3913899 | MATERNIDADE |M 10 |480.000,00
FLORESTA a | 06/04/2021
HOSPITAL E
ALTA 558/GM/MS
MT |510025 3913899 |MATERNIDADE |M 4 |192000,00
FLORESTA SANTARITA | 26/03/2021
HOSPITAL E
ALTA 373/GM/MS
MT [510025 3913899 |MATERNIDADE |M 6 | |288000,00
FLORESTA SANTANA 02/03/2021
HOSPITAL E
ALTA 839/6M/MS
MT [510025 RltRESTA [3913899 MATERNIDADE |M 5 |24000000 [SMS
| —| SANTA RITA
HOSPITAL E
SOCORR 567/GM/MS
BARRA DO SOCORRO
MT [510180 |GAREAI 2395886 | MOTOR M 4 19200000 |S5//MMS
MILTON PESSOA
E MORBECK
HOSPITAL E
SOCORRO 559/GM/MS
BARRA DO SOCORR
MT [510180 [GARRAS 2395886 | MIO RO M 5 |24000000 |SSLCUIMS
MILTON PESSOA
MORBECK
HOSPITAL [| Mme
A REGIONAL DR 373/GM/M
MT [510250 |CÁCERES | |2534460 |REGIONAI E 5 |24000000 [SMS
| FONTES
HOSPITAL
REGIONAL DR 559/GM/MS
MT [510250 |CÁCERES | 2534460 |REGIONA E 5 |24000000 | GMAMS
FONTES
CAMPO MONICIPA Ê
NICIPAL 431/GM/MS
MT [510267 |CAMS 2306106 |Comero de |M 10 [48000000 |
JESUS
HOSPITAL
947 GM/MS
MT [510267 | CAMPO 2396106 | MUNICIPAL M 5 |24000000 IDE
VERDE CORACAO DE
JESUS 11/05/2021
HOSPITAL E
PRONTO
MT |510340 |CUIABA 2495015 | SOCORRO M 20 [96000000 |587/GM/MS
MUNICIPAL DE 29/03/2021
o O CUIABA
HOSPITAL E
PRONTO
MT |510340 |CUIABA 2495015 |SOCORRO M 5 |24000000 |281/GM/MS
MUNICIPAL DE 1/03/2021
CUIABA
HOSPITAL E [
PRONTO
MT [510340 |CUIABA 2495015 | SOCORRO M 55 |2.640.000,00 |518/GM/MS
MUNICIPAL DE 23/03/2021
CUIABA
HOSPITAL
UNIVERSITARIO 559/GM/MS
MT [510340 |CUIABA 265541 |GONERRARIO |M 8 |38400000 |5rGMIMS
EBSERH
HOSPITAL
A 947 GM/MS
MT [510340 |CUIABA 7349270 ENE TA M 20 [88000000 |€ SM
CUIABÁ 11/05/2021
HOSPITAL
UNICIPAL SAO 518/GM/MS
MT [510340 |CUIABA 7349270 |MENNCIPALSAO |m 40 |192000000 [|3l8/CM/MS
RS O — ÍCUIABA o É
| HOSPITAL 1028
MT [510340 |CUIABA 9841903 |ESTADUAL E 10 |48000000 |GM/MS
SANTA CASA 21/05/2021
HOSPITAL
MT |510340 |CUIABA 9841903 | ESTADUAL E 5 |24000000 |fSi/GMMS
SANTA CASA