PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 134/2020/GP-AB .
Água Boa, 13 de julho de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº1619.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 1619, que Autoriza a abertura de crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 3.960.329,41 na forma que especifica, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIAN OKO KIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Ed
âmara Municipal de Água Boa - MT
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E: 2021
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E 7/2021 - Horário: 09:4:
E Data: 4940 Legislativo
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LEINº », DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1619, de 13 de julho de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Suplementar
por Excesso de Arrecadação no valor de R$
3.960.329,41 na forma que especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
ceememeaeras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$
3.960.329,41 (três milhões novecentos e sessenta mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e
um centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20135 — Enfrentamento ao Coronavirus - COVIDI9
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.0000 Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.32.0000 Material Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita R$ 500.000,00
3.3.70.41.00.00 | Contribuições R$ 3.445.329,41
TOTAL R$ 3.960.329,41
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo
1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso HI —
Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recurso: 0.1.42.074 - 0.1.46.074 Transferências
do SUS ENFRENTAMENTO COVID 19, conforme demonstrado no ANEXO I — Calculo de
Tendência de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 13 de Julho de 2021.
MARIANO KO TJEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa - M
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EARLE F ISCO DA SILVA PROTOCOLO GERAL 630/2021,
Data: 13/07/2021 - Horá
Secretário ipal de Finanças Ea
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ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE RECURSO DESTINADO A COVID 19
RECEITA RECEITA DE COVID 19
Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até 05/2021
1 — Total Orçado 450.000,00
2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Maio/2021 3.150.235,31
3 — Tendência de Arrecadação 4.410.329,42
4 — Expectativa de Arrecadação 7.560.564,72
5 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) 7.110.564,72
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Arrecadado Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
3.150.235,31 05 | 630.047,06 7.560.564,72
Câmara Municipal de Água Boa - MT
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Legislativo
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1619, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza a
abertura de crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.960.329,41 na
forma que especifica. ”
A Administração tem por objetivo a abertura na Contabilidade de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação conforme previsto na Lei Nº 4.320/64 Artigo 43.
Considerando que a expectativa de arrecadação da receita de transferência do SUS para
Enfrentamento da COVID 19 ultrapassou o valor orçado para o exercício atual, portanto o Poder
Executivo apresenta a proposta ao Legislativo para melhor gerir a saúde do Município.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Preféitó Municipal
EARLE F ISGO DA SILVA
Secretário cipal de Finanças
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