materia nº 56/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR » E
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 056/2021 — FAVORÁVEL Projeto de Lei nº 1618, de 13 de julho
de 2021, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 NA FORMA
QUE ESPECIFICA."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de
julho de 2021. tendo Parecer Favorável.
Considerando a necessidade de apreciação para atender a necessidade de abrir
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação para a Secretaria de Saúde
atendendo a Portaria nº. 415 de 07 de julho de 2021, que tem como finalidade custear
despesas de recursos humanos e insumos de oxigênio medicinal destinados a pacientes
acometidos pela COVID-19.
Considerando que o parecer jurídico nº 068/2021 desta casa de leis é pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁ
Nº
' Vereadora Eva AN a Pereira (PSB) - Relatora
5 deacordo ( |) em desacordo ( é acordo, com restrições.
0
| Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente
(4 Ade acordo ( )Jemdesacordo (|) de acordo, com restrições.
NÃO COMPARECEU
Vereador Heronides Silveira Junior (PL) - Membro
( )Jdeacordo ( | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições
Vereador Jesé Ari Zandoná (DEM) - Membro
(W )deacordo ( )Jemdesacordo ( ) de acordo, com restrições
sem
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