| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-04-15 |
| Ementa | ACRESCENTA –SE INCISOS AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007, DE 1º DE ABRIL DE 2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - ... PARÁGRAFO ÚNICO – PARA MATERIAIS IMPRESSOS QUE CONTENHAM PUBLICIDADE CONTRÁRIA AO CAPUT ACIMA, PRODUZIDOS ANTES DA FICA CONCEDIDO O PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. ACRESCENTA –SE ART. 3 º AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007, DE 1º DE ABRIL DE 2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3O - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. |
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Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso EMENDA ADITIVA Nº 006/2013 AUTORIA: Vereador Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD — Em Coautoria com os Vereadores José Eugênio de Paiva/PSB; Eva da Silva Pereira Dias! PSDB: e Mauri Alberto Moresco/PDT. Acrescenta -se Incisos ao art, 1º do Projeto de Lei Legislativo nº 007, de 1º de Abril de 2013, com a seguinte redação: g AR serças Parágrafo Unico — Para materiais impressos que contenham publicidade contrária ao caput acima, produzidos antes da fica concedido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. a partir da publicação desta lei. Acrescenta -se art, 3º ao Projeto de Lei Legislativo nº 007, de Iº de Abril de 2013, com a seguinte redação: Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação. revogando as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Esta propositura vem a atender ao principio da economicidade, uma vez que reconhece os gastos produzidos antes da vigência desta lei. não acarretando prejuízos ao erário publico. 1 Plenário “José Nogueira Paniago”. aos 08 de abril de 2013. Jesus da Silva f alutor/PSD Aberta Vioresco or Coautor/PDT Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 = Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabQ)camaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08