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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT ane
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 O
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR ; a
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 050/2021 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1603, de 07 de junho
de 2021, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DAS
CONSTRUÇÕES IRREGULARES NO MINICÍPIO DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." É
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 07 de julho de
2021. tendo Parecer Favorável.
Considerando gue há no município de Água Boa uma extensa quantidade de
imóveis construídos sem a observância das normas existentes.
Este Projeto de Lei tem como intuito regularizar a construção de imóveis
executados a mais de 5 (cinco) anos anteriores a data da publicação desta lei. onde se
encontram fora das normas do Código de Obras Municipal.
Considerando que o Parecer Técnico nº 05/2021 opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA.
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Gerai, as
07 de julho de 2021.
Vereadora Eva da
( )Jdeacordo ( ) em desh
eira (PSB) - Relatora
(de acordo, com restrições
Vereador Leonardi
( Jdeacordo (|) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
NÃO COMPARECEU
Vereadora Cleide Maria Maschião (PSDB) - Vice-Presidente
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. )de acordo, com restrições
Vereador HeronideSkice nior (PL) - Membro
(6) deacordo ( ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR
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