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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 051/2021 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1608, de 05 de julho de
2021, do Executivo Municipal. que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA: AO SENAR - SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZEGEM RURAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 07 de julho de
2021, tendo Parecer Favorável.
O objetivo do presente Projeto de Lei é realizar a doação de um imóvel pertencente
ao município de Água Boa para o SENAR para a construção de um Centro de
Treinamento do Araguaia onde será realizado cursos e desenvolvimento de atividades
promovidos pelo SENAR, que será de suma importância para aquisição de conhecimento
e experiência em treinamentos prático, aperfeiçoamento técnico, científico. cultural
relacionamento humano.
Compete ac SENAR realizar todo o investimento de infraestrutura, tendo o prazo
de 24 meses após a doação. sob pena de reversão do imóvel ao município caso não cump
a solicitação dentro do prazo determinado.
al e de
4
a
Considerando que o Parecer Jurídico nº 062/2021 opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA.
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comes
Vereadora
( N de acordo (
Vereador Leonardo feite Ribeiro (MDB) - Presidente
( Jdeacordo (|) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereadora Cleide Maria Maschião (PSDB) - Vice-Presidente
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo. com restrições
A veia Junior (PL) - Membro
* desacordo (. ) de acordo, com restrições
Vereador Hero
í
( yO de acordo ( )
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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