materia nº 160/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
* | COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL —
Nº | 6482021 | DATA, 15/07/2021 HORA | 19:04:36 |
| X | INDICAÇÃO | | REQUERIMENTO | MOÇÃO |
INDICAÇÃO Nº 160/2021
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Em Coautoria com os Vereadores
Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB): Demilson Augusto de Carvalho (PSB): Elton Jones
Bettio (MDB): Eva da Silva Pereira (PSB) e Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
Os Vereadores que este subscreve, vem na forma regimental em vigor. ouvido o
soberano plenário. solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste ao
Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal. com cópia
ao Ilustríssimo Senhor Éberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde; a
Ilustrissima Senhora Aurea Soares de Campos, Engenheira Sanitarista da Prefeitura
Municipal; a Ilustríssima Senhora Odeny Martins de Assunção Perego, Coordenadora
de Vigilância em Saúde, solicitando ao Executivo Municipal estudo e elaboração de
futuro projetos de lei dispondo sobre a criação de abrigo público municipal para o animais
domésticos de Água Boa, conforme modelo em anexo.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a superpopulação de animais domésticos (cães e gatos)
abandonados no município e que referido problema persiste sem controle algum. afetando
não somente a integridade física destes animais. que vivem doentes, machucados,
mutilados e desprovidos de alimentação e cuidados, mas também a saúde pública de toda
a população:
Considerando a necessidade de resolução desse grave problema com programas
de castração e campanhas de conscientização para adoção e posse responsável dos
animais;
Considerando que o município de Água Boa não oferece alternativas satisfatórias
para 6 tratamento de animais abandonados, vítimas de maus tratos ou atropelamentos.
inclusive para animais recolhidos por iniciativa do Grupo de Resgate dos Animais:
Considerando que o Grupo de Resgate dos Animais, estabelecidos no município
contribuem com um trabalho paliativo, resgatando e tratando alguns animais
abandonados, deixando-os em lares temporários ou destinando-os a adoção. porém não
possuem recursos nem local adequado para realização de seu trabalho:
Considerando a necessidade de implantação pelo município de política ambiental
e de saúde pública, visando ao bem-estar animal, no que tange ao controle da
superpopulação e projeto de centro de atendimento, tratamento e castração animal;
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE; 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL; CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWMW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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Solicitamos ao Poder Executivo Municipal que se empenhe e estude as sugestões
apresentadas através destas proposições, para implantação de programas e elaboração de
projetos que visem a resolução de toda problemática relacionada ao assunto, contribuindo
desta forma para a saúde pública e o bem-estar animal.
Plenário “José Nogueira Paniago” aos 19 de Julho de 2021.
Leonardo Leite Ribeiro
Vereador Autor (MDB)
NÃO COMPARECEU
Cleide Maria Maschião Aleixo
Vereadora Coautora (PSDB)
piel
Berilo ugusto de Carvalho
Vereador Coautor (PSB)
Toúes Bettio
Vereador Coautor (MDB)
Luis Cesar dyM fa Pinto Filho
Vereador
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº ......../2021 (MODELO)
De 19 de Julho de 2021
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Em Coautoria com os Vereadores
Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB): Demilson Augusto de Carvalho (PSB): Elton
Jones Bettio (MDB); Eva da Silva Pereira (PSB) e Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
“DISPÕE SOBRE ABRIGO PÚBLICO MUNICIPAL
DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE ÁGUA BOA-MT E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
DR. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa.
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo implantar um abrigo público municipal
para animais domésticos no município de Água Boa-MT.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo do município de Água Boa a permissão
para o credenciamento de protetores que trabalham pela causa animal terceirizando os
cuidados dos animais no abrigo público municipal, respeitando-se os critérios e
exigências da legislação pertinente, sempre com a supervisão da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
A medida irá ajudar na diminuição de doenças causadas por animais de rua, além
de evitar possíveis ataques as pessoas. O abrigo vai evitar a proliferação de doenças.
prevenindo e controlando as zoonoses. que são doenças transmissíveis entre os animais e
os seres humanos.
Tal medida vai ajudar a desafogar a demandas uma vez que os animais serão
vacinados. vermifugados e castrados para apenas então serem destinados à adoção
responsável.
O abrigo ainda irá receber os animais recolhidos por serem vítimas de abandono.
sempre em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.
A lei irá também autorizar que a prefeitura terceirize o cuidado com os animais.
por meio do credenciamento de protetores de animais ou ONGs que trabalham pela causa,
sempre com supervisão da Secretaria da Saúde.
Diante do exposto, considerando a importância deste projeto, conclamamos aos
nobres Pares no sentido de aprovarem a presente proposta.
Julho de 2021.
Plenário “José Nogueira Pania
Leonardô Leite Ribeiro
Vereador Autor (MDB)
Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB).
Elton jones Bettio (MDB)