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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 > =
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR q pi
EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2021
AUTORIA: Luis Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
Modifica-se no Artigo 4º, Inciso Il do Projeto de Lei nº 1608/2021. de 05 de julho
de 2021 de Autoria do Executivo Municipal.
Onde lia-se:
Art. 4º - (...).
Lo (sc0)
H. Dar inicio à obra em questão dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses após
a efetiva doação;
Passa-se a ler:
Art. 4º -(...).
H. Dar início à obra em questão dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses após
a efetiva doação, tendo 36 (trinta e seis) meses para a conclusão das obras de construção
civil a contar do início das obras. Se caso necessário a extensão de prazo para finalização
das obras. deverá ser encaminhado à Câmara Municipal pedido devidamente justificado:
JUSTIFICATIVA
Oral.
mm
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
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