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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT ae
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR a
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 059/2021 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1620, de 27 de julho
de 2021, do Executivo Municipal, que "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA - FUMSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 28 de
julho de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando que o presente projeto de lei tem como objetivo sugerir,
acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas, ações, projetos e propostas que tenham por
intuito assegurar melhores condições de segurança à população, no âmbito do município.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 077/2021 opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORAVEL.
Sala da Comissão-Seral, aos 28 de julho de 2021.
NO
Vereadora Nº a Silva Pereira (PSB) - Relatora
Di )de acordo (
“Vereador Leonardo Lei
ibeiro (MDB) - Presidente
( ( ) de acordo q
(1) ) de acordo, com restrições.
eixo (PSDB) — Vice-Presidente
( )deácordo ( (. ) de acordo, com restrições
) em desacordo
e
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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