materia nº 60/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT at
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 E
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR a
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 060/2021 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1621, de 27 de julho
de 2021, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 28 de
julho de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando que o eventual benefício é uma modalidade de provisão de Proteção
Social Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de
cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 078/2021 opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 28 de julho de 2021.
Vereadora E
(Ne acordo ( )
Vereador Leonar.
( + de acordo (
ilya Pereira (PSB) - Relatora
desaçõrdo ) de acordo, com restrições.
beiro (MDB) - Presidente
( ) de acordo, com restrições.
ia Máschião Aleixo (PSDB) - Vice-Presidente
)em desacordo | (|) de acordo, com restrições
) de acordo (
SD E
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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