materia nº 166/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 671/2021 DATA 22/07/2021 HORA | 16:51:11
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 166/2021
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Júnior (PL) - Em Coautoria com os Vereadores
Agnaldo Lansoni (DEM). José Ari Zandoná (DEM); Lisiani Maria Luz Figueiró (DEM)
e Renato Beraldo da Silva (DEM).
Os Vereadores que este subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Ondanir Bortolini — “Nininho” Deputado Estadual (PSD), com cópia ao
Excelentíssimo Senhor Max Joel Russi, Deputado Estadual (PSB) e ao Excelentíssimo
Senhor Neri Geller, Deputado Federal (PP), solicitando empenho por parte de Vossas
Excelências, dentro do que for necessário, para a estadualização do trecho da estrada
municipal AB-104 (foto anexada) que liga ao Distrito de Serrinha no município de Água
Boa-MT.
JUSTIFICATIVA
Desta feita, considerando que a estadualização da estrada municipal não acarretará
uma nova despesa ao Poder Executivo, posto que os recursos destinados à manutenção
da mesma têm origem no percentual de recursos do FETHAB que já é transferido aos
Municípios em virtude das novas previsões da Lei nº 7.263/2000 de 27 de março de 2000,
observando os critérios definidos no Decreto nº 1.087/2017, de 07 de Julho de 2017, para
distribuição dos recursos do FETHAB aos municípios.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 02 de agosto de 2021.
/
veira Júnior
Vereadór Autor (PL) /
Agnaldo Tânsoni
Vereador Coautor (DEM)
a. - a DJ)
José Ari Zandoná Lisiani DA Figueiró
Vereador Coautor (DEM) Vereadora Coautora (DEM)
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA,MT.LEG.BR
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Indicação nº 166/2021
gÚSrunidade Sereinho