| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | ACRESCENTA–SE §§ DO 1º AO 3º NO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 1.200, DE 14 DE MARÇO DE 2013, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1O (...) “§ 1º – O CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL SERÁ OCUPADO POR UM SERVIDOR DE CARREIRA DO MUNICÍPIO, INDICADO PELOS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E NOMEADO PELO PREFEITO PARA MANDATO DE 2 ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO DESDE QUE APROVADO PELOS CONSELHOS MUNICIPAIS”. “§ 2º - O OUVIDOR DO MUNICÍPIO SOMENTE PODERÁ SER DESTITUIDO DO CARGO POR DECISÃO DOS CONSELHOS, POR FALTA GRAVE IMCOMPATÍVEL COM EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES”. “§ 3º - E VEDADO AO OUVIDOR DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO ACUMULAR CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA ENQUANTO DURAR O SEU MANDATO”. |
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Q é | EMENDA ADITIVA Nº 009/2013 ” ADE AUTORIA: Vereador José Eugênio de Paiva'PSB - Em Coautoria com os Vereadores Ernk Rodrigo Jesus da Silva/PSD e Mauri Alberto Moresco/PDT. Acrescenta-se $$ do 1º ao 3º no Art. 2º do Projeto de Lei nº 1.200, de 14 de março de 2013, que passa a seguinte redação: Art 1º(...) “8 1º - O Cargo de ouvidor municipal será ocupado por um servidor de carreira do município, indicado pelos membros dos conselhos municipais e nomeado pelo Prefeito para mandato de 2 anos, permitida uma recondução desde que aprovado pelos Conselhos Municipais”. “8 2º - O ouvidor do município somente poderá ser destituído do cargo por decisão dos conselhos, por falta grave imcompatível com exercício de suas atribuições” “83º - E vedado ao ouvidor do município no exercício de sua função acumular cargo, emprego ou função pública enquanto durar o seu mandato”. JUSTIFICATIVA Esta emenda vem garantir legitimidade nas suas atribuições e autonomia às ações desenvolvidas pela Ouvidoria do Município. Sala da Comissão Geral, aos 27 de maio de 2013. ta José Eugênio de Paiva Vereadoy Autor/PSB Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabG)camaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08