| Tipo | Projeto de Lei Legislativo Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | “INCLUI O § 4º NO ARTIGO 54 E OS §§ 14º E 15º NO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017, A QUAL INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 4321 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2021-12-07 | Proposição retirada pelo autor | — | — |
| 2021-11-04 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2021-11-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2021-10-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | Em reunião extraordinária da Comissão Geral, as 14h decidiu-se solicitar parecer do Assessor Jurídico desta Casa, Dr. Bruno Simitan Segatto. |
| 2021-08-02 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
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