materia nº 1626/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 149/2021/GP-AB
Água Boa, 09 de agosto de 2021.
Câmara Municipal de Água Boa - M
O
Senhor Presidente, PROTOCOLO GERAL 701/2021
Data: 09/08/2021 - Horário: 15:36
Legislativo
ssa de Moura
A cuta: 00004 2
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1626, que Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor
de R$ 119.248,00 na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise
e aprovação do plenário desta casa em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT ES sec aê
Fone: (66) 3468-6400 AG p j A BO Á
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº , DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1626, de 09 de agosto de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 119.248,00 na forma que especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
eee aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 119.248,00 (cento e dezenove mil e
duzentos e quarenta e oito reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20173 — Cofinanciamento COVID-19 (Leitos de UTI Adulto e Pediátrico)
Portaria N 507/2021
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.0 | Contribuições [R$ [119.248,00
É |
TOTAL R$ | 119.248,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através
do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 507/2021 destinado pela Secretária de
Estado da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Prefeitura Municipal de/Água Boa - MT, aos 09 de Agosto de 2021.
ãmara Municipal de Água Boa - MT
nicipal
? PROTOCOLO GERAL 701/2021
Data: 09/08/2021 - Horário: 15:36
Legislativo
co da Silva dio Mare 9, de Moura
cipal de Finanças atricula: 000012
Earle F'
Secretário
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Fone: (66) 3468-6400 ÁG à ) A B Õ Â
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RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1626, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza
a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 119.248,00 na forma que
especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de abrir
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para a Secretaria de Saúde conforme a
Portaria Nº 507/2021 que autoriza leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento
exclusivo dos pacientes da COVID-19.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ADA
Mariano sádl iewicz Filho
a Múnicipal
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Fone: (66) 3468-6400 ; A Â
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