materia nº 1624/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 145/2021/GP-AB
Água Boa, 06 de agosto de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1624.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa, o Projeto de
Lei que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FEIRA LIVRE NOS BAIRROS CRISTALINO E UNIVERSITÁRIO DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Na certeza de poder contar uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento para aprovação do referido Projeto de Lei, desde já antecipo
meus sinceros votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Câmara TT MT Boa -MT
32 al ARA GERAL 698/2021
Data: 09/08/202
1 - Horário: 09:18
Legislativo
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 PENDVAÇÃE A LRABALHO
FEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº 1624, de 06 de agosto de 2021, do Executivo)
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FEIRA LIVRE NOS
Câmara Municipal de Água Boa - MT !
E A RA BAIRROS CRISTALINO E UNIVERSITÁRIO DO
PROTOCOLO GERAL cobizaz: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS
appear tos DOsIá PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação da Feira Livre nos Bairros Cristalino e Universitário,
Município de Água Boa, destinada a comercialização, exclusivamente no varejo, de produtos
hortifrutigranjeiros, conservas, pescados, produtos derivados do leite e ovos, massas,
industrialização caseira, flores, artesanato e outros produtos do grupo informal.
Art. 2º - A feira a que se refere esta lei, será realizada em espaço público, uma vez por
semana, de forma alternada em cada um dos Bairros descritos no Art. 1º, em local, data e
horário a ser estabelecidos em comum acordo entre o Município e a associação ou entidade
que representa os feirantes ou mesmo diretamente junto aos feirantes.
Art. 3º - As atividades de comércio na feira de que trata esta lei só poderão ser
exercidas por produtores, grupo informal, entidades associativas, artesãos e outras pessoas
que, em todo o caso, sejam os produtores dos artigos mencionados no artigo 1º.
Art. 4º - Os produtos de origem animal e vegetal só poderão ser comercializados na
feira livre se estiverem licenciados pela autoridade sanitária competente e segundo a legislação
em vigor. j
Art.5º - Poderá o Executivo Municipal:
|. | cadastrar os feirantes;
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ll. fiscalizar manutenção da ordem e da disciplina assim como a segurança no
expediente da feira;
Il. praticar outros atos destinados à organização e regular execução do comércio
exercido na feira.
Art. 6º - Compete ao feirante:
l. acatar instruções dos servidores municipais encarregados da fiscalização e do
funcionamento;
Il. observar, no tratamento com o público, boas maneiras e respeito;
ll. apregoar as mercadorias sem algazarra;
Iv. manter limpos e com asseio o vestuário e os utensílios para suas atividades e
também o espaço que ocupar nas feiras livres, devendo acondicionar o lixo em
embalagens adequadas e depositar em locais destinados para tal desde o
começo ao fim do evento;
V. colocar balanças e medidas em local que permita ao comprador verificar com
facilidade e exatidão o peso das mercadorias;
VI. aferir os pesos, balanças e medidas de acordo com as normas pertinentes;
VII. apresentar os documentos quando solicitados pela fiscalização;
Mill. observar o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sanitária.
Art. 7º - É vedado ao feirante:
k colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da
barraca;
IR vender gêneros que sejam oriundos de falsificação, impróprios para consumo,
deteriorados ou condenados pela fiscalização sanitária;
HI. deslocar a barraca dos pontos determinados;
IV. se negar a vender produtos fracionadamente nas proporções mínimas que
forem fixadas;
V. sonegar ou recusar a vender mercadorias;
VI. lavar mercadorias nos recintos das feiras livres;
VII. usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os gêneros
alimentícios que, por contato direto, possam ser contaminados.
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA DE
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 8º - Poderá o Município instituir outras feiras em outros bairros, comunidades ou
locais do município nos mesmos moldes estabelecidos nesta lei.
Art. 9º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei por meio de Decreto no que
couber.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, 06 DE AGOSTO DE 2021.
f
Secretária
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
LA FEITURA
Fone: (66) 3468-6400 AG F j A BO já
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br A
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 1624, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Como é de conhecimento dos Ilustres Vereadores, até a presente data ainda não há
uma regulamentação em nosso município que autoriza “Feira Livre” nos bairros da cidade de
Água Boa, destinadas à comercialização da produção oriunda dos produtores e das
comunidades rurais.
Ademais, também é de conhecimento de todos, as inúmeras vantagens que a
instalação de uma Feira Livre traz a favor do município, dos consumidores e dos produtores,
hoje, Água Boa consta somente com uma Feira Livre que acontece uma vez por semana aos
domingos.
Em atendimento aos anseios dos pequenos produtores e dos artesãos do nosso
município, que buscam comercializar seus produtos de gêneros alimentícios e artesanatos,
nesses dois bairros uma vez por semana de forma alternada, cuja atividades vem de encontro
com a renda familiar dessas famílias, principalmente nesse momento pelo qual vivenciamos
hoje.
Diante do exposto, é que remetemos à esta Augusta Casa de Leis, o presente Projeto
que tem por objeto a Criação da Feira Livre nos Bairros Cristalino e Universitário, para análise
e aprovação por parte dos nobres vereadores dera pPasir
NKIEWICZ FILHO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT E Reage
Fone: (66) 3468-6400 AG ú ; Ã B Ó Â
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br SA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO