PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 146/2021/GP-AB
Água Boa, 06 de agosto de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1625.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa, o Projeto de Lei
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL RURAL,
DESTINADO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA”, acompanhado da respectiva mensagem para
análise e aprovação do plenário desta casa.
Na certeza de poder contar uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento para aprovação do referido Projeto de Lei, desde já antecipo
meus sinceros votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
PA
Á,
MARIANO” N ICZ FILHO
Prefeito Municipal
Câmara iii de ji Boa -MT
Ei PROTOCOLO GERAL 699/2021
Data: 09/08/2021 - Horário: 09:23
Legisiativo
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT a PR
primer ÁGUA BOÀ
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2021.
Projeto de Lei nº 1625, de 06 de agosto de 2021, do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
|| “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
- DORA MARA ADQUIRIR BEM IMÓVEL RURAL, DESTINADO PARA
que Dais: 09/08/2021 « Horário: 09:23 FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.”
9!
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU
em sessão de e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de
processo de compra, o bem imóvel inscrito sob a matrícula nº 14.278, do Cartório de 1º Ofício
da Comarca de Água Boa/MT, conforme DESMEMBRAMENTO/REMANESCENTE (AV-05-14.278
Protocolo nº 57.906 de 23/06/2016), de propriedade de INÁCIO MARMAT, uma área de 10,00
ha (dez hectares); para ampliação de loteamentos para construção de casas de interesse social
e ampliação de áreas para implantação de equipamentos públicos compreendendo o seguinte
imóvel assim descrito:
01 (um) imóvel em área rural identificado como FAZENDA MARMET, situada neste
Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, designado por ÁREA REMANESCENTE: UMA
ÁREA DE TERRAS, situada neste município e Comarca de Água Boa/MT, com superfície de
50.4485 ha (cinquenta hectares, quarenta e quatro ares e oitenta e cinco centiares),
denominada “FAZENDA MARMET”, dentro dos seguintes limites e confrontações: Começam no
marco M-01, cravado em comum com terras desmembradas de Inácio Marmet e Loteamento
Setor Noroeste; daí segue confrontando com o Loteamento Setor Noroeste, com azimute de
208º59'40” e distância de 564,25 metros, até CPS-M-1318; cravado em comum com o
Loteamento Setor Noroeste com Estrada Municipal, deste segue com o azimute de 265º49'26”
e distância de 517,97 metros, confrontando com Estrada Municipal, até o M-02; cravado em
comum com Estrada Municipal e Sítio DH, deste segue com o azimute de 347º31'56” e
distância de 297,56 metros, confrontando com Sítio DH, até o M-03; cravado em comum com
Sítio DH e terras Desmembradas de Jaqueline Marmet, deste segue com os seguintes azimutes
e distâncias de: 29º38'58” - 710,38 metros, até o M-04; 72º42'46” e 318,78 metros, até o M-
05; 29º02'11” e 72,47 metros, até o M-06; 342º34'39” e 6,95 metros, confrontando com terras
de Jaqueline Marmet e terras de Cassiano Marmet, até o M-07; cravado em comum com terras
de Cassiano Marmet e terras desmembradas de Inácio Marmet, deste segue com azimute de
127º01'20” e distância de 34,47 metros, até o M-08; 208º59'40” e 388,53 metros até o M-09;
118º59'40” e 373 metros, confrontando com terras desmembradas de Inácio Marmet, até o M-
01; ponto inicial da descrição deste perímetro, tudo conforme certidão de Matrícula do Imóvel
nº 14.278, Registro Geral, Cartório Fernandes - Comarca de Água Boa-MT.
Art. 2º - O imóvel acima escrito foi avaliado pela “Comissão Especial de Avaliação de
Imóveis Rurais e Urbanos do Município de Água Boa”, nomeada pelo Decreto Municipal nº
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Á, É E IT
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENDVAÇÃO E TRABALHO
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3564/2021, em R$ 139.050,00 ha (cento e trinta e nove mil e cinquenta centavos) o hectare,
registrado em ATA 51, de quinze de julho de 2021.
Art. 3º - O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, será adquirido pelo valor de R$
1.390.500,00 (hum milhão, trezentos e noventa mil e quinhentos reais) fixo e irreajustável, a
serem pagos em uma única parcela.
$ 1º - Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer tipo de
correção ou reajuste.
$ 2º - Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a
compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Art. 4º - Fica condicionado a aquisição do imóvel descrito no art. 1º desta Lei,
mediante a quitação do óbice averbado com a seguinte descrição: Averbação premonitória,
datada de 09.05.2019 relativamente aos autos de Execução nº 1000672-18.2018.11.0021(PJE),
distribuída em 14.05.2018 para a 2º Vara Civil da Comarca de Água Boa, com valor da causa de
R$ 58.195,89 (cinquenta e oito mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Art. 5º - A promessa de compra e venda ora entabulada realiza-se sob a modalidade
ad mensuram, nos termos do Art. 500 do Código Civil Brasileiro, em que sendo estipulado o
preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder,
em qualquer dos casos, às dimensões dadas, a compradora terá o direito de exigir o
complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou
abatimento proporcional ao preço.
Art. 6º - Os recursos destinados ao pagamento do referido imóvel serão consignados
em dotações próprias para o orçamento de 2021.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa - MT, em 06 de agosto de 2021.
SEBASTIÃO ANT
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT z DNSfSITURA DE
Fone: (66) 3468-6400 AG ú j à 5 Ó Â
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br as”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1625, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumpre-nos através presente encaminhar a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL RURAL, DESTINADO
PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.”
O presente Projeto de Lei tem por escopo viabilizar a aquisição de imóvel com uma
área de 10,00 ha (dez hectares) destinado a ampliação da área urbana para implantação de
habitações de interesse social em nosso município, bem como espaço para implantação de
equipamentos públicos.
O imóvel pretendido possui uma localização privilegiada e de fácil acesso ao centro da
cidade. Vale aqui ressaltar, o quanto é importante e necessário morar bem, viver bem, de
preferência morar na própria casa.
Sob o aspecto financeiro, cumpre-nos informar que a transação está sendo realizada
com base no laudo de avaliação em anexo e de acordo com os parâmetros aferidos no
mercado imobiliário local, o que confere transparência e lisura à presente iniciativa.
A dispensa do certame licitatório decorre de dispositivo legal que assegura tal
prerrogativa nos casos em que a aquisição do imóvel venha atender às finalidades precípuas da
administração pública, ressaltando-se ainda a preponderância dos fatores localização e
compatibilidade das instalações com as necessidades sociais.
Diante do exposto, aguardamos dos nobres pares que compõem este Parlamento,
aprovação deste Projeto de Lei que é de suma importância para a nossa cidade de Água Boa,
que a cada dia que passa vem crescendo e se destacando no coração do Brasil.
SEBASTIÃO ANTO)
Secretário Municipal de Administyação e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
” PREFEITURA DE
Fl ÁGUA BOA
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Câmara Municipal de Água Boa - MT
atas 0 A
OCOLO GERAL 699/2021
Data: 09/08/2021 - Horário: 09:23
Legislativo
Aos quinze dias, do mês de julho de dois mil e vinte e um, sob a coordenação
do Sr. Sebastião Antonio Lopes, reuniu-se no prédio da Prefeitura Municipal, na
sala de reunião do gabinete da Secretária de Administração e Planejamento à
Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais, nomeada pelo
Decreto nº 3564/2021. Os trabalhos foram abertos ás 10:30 horas, com a
presença dos membros senhores (as), Alex Sandro Pilatti, Gilson da Silva Galle,
Marcorenes Coelho Costa, Clovis Krewer. O coordenador, proferiu a abertura
dos trabalhos, deu boas-vindas aos presentes e apresentou a pauta relativa a
avaliação do imóvel rural, identificado como uma área de terras, situada na
cidade de Água Boa-MT, com superfície de 50,4486 há ( cinquenta hectares,
quarenta e quatro ares e oitenta e cinco centiares), denominada FAZENDA
MARMET, com as demais características e confrontações constantes na
matricula nº 14.278 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Circunscrição da
Comarca de Água Boa-MT, conforme ( AV-05-14.278 Protocolo nº 57.906 de
23/06/2016) ÁREA REMANESCENTE, de propriedade do Sr. INÁCIO MARMET,
inscrito no CPF nº 192.194.660-15, residente e domiciliado na Rua Bruno
Hildebrand nº 421, apartamento 102, bairro Velha, na cidade de Blumenau — SC.
O proprietário será representado na negociação de compra e venda pela sua
bastante procuradora a Sr.º KELLY CRISTINA MARMET, inscrita no CPF. nº
005.315.541-63, residente e domiciliada na cidade de Água Boa-MT. O imóvel
rural, que está sendo avaliado será destinado para fins de utilidade pública. O
coordenador, informa que devido o desenvolvimento do município, atualmente a
cidade tem déficit de moradias e com intenção de atender parte desta demanda
o município tem interesse em adquirir uma área de terras de 10,00 (dez) hectares
para desenvolver um projeto social de lotes urbanos, com infraestrutura básica,
para venda a preços subsidiados e construção de casas populares dentro dos
moldes e modelo identico do projeto (MT-PAR) do governo do Estado de mato
Grosso. Sebastião, diz que este projeto será desafiador, devido ao grau de
investimento e demandas de aprovação de projetos, desmembramento dos
lotes, escrituração, construção da infraestrutura e venda de lotes e/ou casa. Que
a prefeitura buscará no mercado parcerias com incorporadoras, que possuem
expertise, na construção, aprovação de cadastro junto as instituições financeiras,
para financiarem a aquisição dos imóveis pelos futuros mutuários e que atuam
no estado de Mato Grosso, para facilitar a condução deste projeto. Os membros
da comissão, concordam com o projeto e são conhecedores da falta de
residências em nosso município e concordam com a venda de imóveis
subsidiados, devido atualmente os loteadores praticarem preços muito alto pelo
metro quadrado de terras em nossa cidade e, que muitas pessoas não
conseguem adquirir o lote para construção da casa própria. O coordenador
apresentou cópia da Matricula nº 14.278 da área de terras, aos membros da
comissão e após analise, todos os Membros presentes foram unanime em
relação aos gravames registrados na matricula conforme relacionamos a seguir:
AV-01 - 14.278- Hipoteca Celular — R$ 10.575,00; AV-02 - 14.278- Hipoteca
Celular - R$ 88.200,00; AV-03 - 14.278- Hipoteca Celular — R$ 45.270,00; AV-
06 - 14.278- Averbação Premonitória - R$ 58.195,89. Os membros da
comissão alertam para as hipotecas celulares, que são garantias reais pois na
cédula de crédito comercial a hipoteca celular, o bem hipotecado e/ou vinculado
a cédula de crédito não serão empenhorados ou sequestrados por outra dívida
do emitente ou de terceiros prestante da garantia real também fazem menção a
Averbação Premonitória, que alerta para dividas de responsabilidade do
proprietário que ainda estão sendo discutidas em juízo ou seja a averbação
premonitória é a possibilidade de tornar público o fato de que existe uma ação
de execução em face de alguém. E, tem como objetivo evitar a alienação de
bens do executado. Os membros da comissão, sugerem que seja solicitado ao
proprietário do imóvel que apresente a comprovação de pagamentos das dívidas
e/ou uma matricula atualizada do referido imóvel com o registro de baixas das
hipotecas celular e da averbação premonitória. Diante de tais fatos a comissão
de avaliação de imóveis, mesmo não tendo atribuição de fiscalização faz
ressalvas para que a prefeitura municipal, faça uma checagem minuciosa sobre
Os gravames e possíveis dívidas do proprietário do imóvel, que possam acarretar
problemas e transtornos futuros na negociação. Assim recomendam maiores
esclarecimentos e sugerem que o documento seja encaminhado ao
departamento jurídico da Prefeitura Municipal, para ser submetido a análise e
verificação das garantias jurídicas. Também sugerem que após o documento ser
analisado pela procuradoria do município com parecer jurídico favorável a
aquisição do bem, que o mesmo seja anexado junto ao projeto de lei que será
enviado para Câmara municipal. Após ampla discussão com a participação de
todos os presentes e discorrer sobre a realidade do mercado imobiliário local, e
considerar aspectos de localização do imóvel, acesso, infraestrutura existente,
preço médio de mercado para imóveis similares ofertados na região e índice de
comparação com negócios recentes concretizados em nosso município. Diante
de todas as informações relevantes e do laudo técnico de avaliação de imóveis
rurais, onde os valores variavam de R$ 125.000,00 ( Cento e Vinte e Cinco Mil
Reais) por ha e, R$ 162.500,00 ( Cento e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos
Reais) por há, conforme documentação em anexa, de imóveis localizados na
mesma região, que estão sendo ofertados a venda pela empresa Imobiliária
Zandoná que atua ativamente na comercializados de imóveis em toda região. Os
membros da Comissão de avaliação de imóveis concluem que o valor avaliado
por hectare, fica fixado em R$ 139.050,00 (Cento e Trinta e Nove Mil e Cinquenta
Reais), perfazendo um valor total da área de terras de 10,00 (dez) hectares a ser
adquirida no valor total de R$ 1.390.500,00 (Hum Milhão, Trezentos e Noventa
Mil e Quinhentos Reais). O lote da área de terras será desmembrado de área
maior, conforme matricula nº 14.278. Os membros da comissão sugeriram que
a aquisição do imóvel será realizada sob a modalidade ad mensuram, nos termos
do artigo 500 do Código Civil Brasileiro, ou seja, será pago o valor referente ao
tamanho da área após o processo de conferencia e medição elaborado por
profissional competente. Os membros da comissão, avaliam que a melhor
localidade para o desmembramento da área de terras de interesse do município
W. é após a confrontação lateral do Loteamento M iniciando a medição-da
área com frente para o loteamento Noroeste, sugerem que a prefeitura municipal
solicite do proprietário um mapa com demarcação do imóvel onde será realizado
o desmembramento da área que será adquirida pelo município. Encerrada a
pauta, lavrou-se a presente ata, o coordenador fez a leitura da mesma, que será
assinada por todos os membros presentes.
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1 ão Valor
aDi DigICEF/CNPI/ME Dt. Operaç 144,045.00
1096 o 289 5 :192.194.600-15 29/06/202) add
A Termo de Quitação c Liberação de Garantia
Operação tem Garantia de Imóvel?
ESm QNo O
1- Credor : de Deu:
O Banco Bradesco S/A.. inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12, com sede e iate Eb
Osasco/SP., neste ato representado por seus procuradores ao final assinados, conforme
de Procuração/Substabelecimento abaixo identificado.
Procuração [rabeliã Data da Emissão
Substabelecimento
2 - Devedor(a)
1 | Nome'Razão Social
(INACIO MARMET
BICPE/ME CICNPJ/ME Agência Dig [Conta ta
192.194.660-15 1096 0 289
3 - Cédula/Contrato/Escritura
1 | Denominação Número
|(CEDULA DE CREDITO BANCARIO 0416502-0
Firmada(o) em Valor Original
22/03/2016 10.575,00
Denominação Número
2 |CEDULA DE CREDITO BANCARIO 0146500-4
Firmada(o) em Valor Original
22/03/2016 88.200,00
3 Denominação Número
CEDULA DE CREDITO BANCARIO 416501-2
Firmada(o) em Valor Original
22/03/2016 45.270,00
4 - Registro
Cartório, Repartição Pública, Departamento ou Delegacia de Trânsito
Comarca
REGISTRO DE IMOVEL CIRCUSCRICAO AGUA BOA
Registro Matrícula Livro Data
AV OI 5305 B-21 R2/03/2016
506 42 his pranni6
ECT = 277
5 - Garantia
Pg Alienação Fiduciária de Bem(ns) Móvel(eis)
[1] Hipoteca/Alienação Fiduciária de Bem(ns) Imóvel(eis)
[] Penhor (Mercantil/Industrial/Pecuário/Agrícola)
[1] Cessão (Mercantil/Industrial/Pecuário/Agrícola)
[7] Cédula de credito bancário Crédito Pessoal ( Hipoteca/alienação fiduciária de bens imóveis)
6 - Liquidação Ê
Dq Total [] Parcial
mm Mod.: 4840-729 Versão: 08/2019 me
ERA Gt de sd Ad, RE SAD
=— a Ame am ' vom vm
P bradesco RAE A AAA
: Termo de Quita i Garantia
Descrição do(s) bem(ns) ado em Garantia O e Liberação de Ga
Tendo em vista p s procuradores
i : 2 Pagamento da importância mencionada no item 3, o Credor, por seus p :
daço assinados, dá Qlena, eral € irrevogável quitação, rode expressamente à hibesração total parcial
propriedadu TAS) E Hicada(s) Po jtem 5, dutorizando ainda, se. for o caso, a os 969) bes) acima
] ietov da hipoteca constituída em seu avor, incidente(s ) item
Escrito(s) no(s) “ipi s) meneionado(s) no, 1 i qro
s) da
À item 4 - Registro, para que 0 proprietário possa liy
dispor o(s) bem( O(s) em garantia O presente instrumento É Elio els (uma) via, devidamente
Ssinada pelo(s) rebrésentan e(s) legal(isydo Credor. -
Data: 29/06/2021
one Fácil Bradesco
Consultas, Informações e Serviços Transacionais.
Capitais e Regiões Metropolitanas: 4002 0022
Demais Localidades: 0800 570 0022
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Ouvidoria: 0800 727 9933 - Se não ficar
satisfeito com a solução apresentada,
contate a Ouvidoria, das 08h às 18h, de 2? a 6º feira, exceto feriados.
di ORGIUADO SEE3
Deficiência Auditiva Ou de Fala: 0800 722 cu
Reclamações, Cancelamentos e Informações Gerais.
Atendimento 24 horas, 7 dias por semana.
m Mod: 4840-729F Versão: 08/2019 1º Via - Banco e A SONO =
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU
1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS
MARCELO ALTHOFF
TABELIÃO INTERINO
RUA SÃO PAULO Nº 21 - CENTRO - 89010-175 - BLUMENAU (SC)
FONE (47) 3321-1200 .
' www.primeirotabelionato.org - Horário de Atendimento: 23 a 6º das 9h às 18h
Espécie: PROCURAÇÃO
LIVRO Nº 1276-P - FOLHA Nº 151 - Protocolo nº 99428 Data: 16/06/2021 )
(
A!
A
PROCURAÇÃO bastante que faz INACIO MARMET, na forma abaixo:
SAIBAM quantos este público instrumento de procuração bastante virem, que aos dezesseis
dias do mês de junho do ano de dois mil é vinte e um (16/06/2021), nesta cidade e comarca de
Blumenau, Estado de Santa Catarina, perante mim, Gabriela de Aguiar, Escrevente deste
Serviço Notarial, compareceu como outorgante, INACIO MARMET, brasileiro, aposentado,
nascido em 27/08/1953, filho de Raimundo Marmet e Silmira Kaiser Marmet, divorciado,
conforme assento feito no Ofício de Registro Civil da Comarca de Água Boa/MT, livro nº
00010, à folha 016, sob termo nº 2420, matrícula nº 063685 01 55 2017 2 00010 016 0002420
46, portador da carteira nacional de habilitação nº 00153430449 DETRAN/SC, expedida em
14/10/2020 e inscrito no CPF/MF sob nº 192.194.660-15, residente e domiciliado nesta cidade,
na rua Bruno Hildebrand nº 421, apartamento 102, bairro Velha, endereço eletrônico:
inaciomarmet(Dhotmail.com, o presente, devidamente identificado através dos documentos que
me foram apresentados, o qual, por este instrumento, nomeia e constitui sua bastante
procuradora, KELLY CRISTINA MARMET, brasileira, servidora pública, casada, portadora
da carteira nacional de habilitação nº 02328217601 DETRAN/MT, expedida em 26/09/2017 e
inscrita no CPF/MF sob nº 005.315.541-63, residente e domiciliada na cidade de Agua
Boa/MT, na Avenida Planalto nº 1477, bairro Centro H, endereço eletrônico não informado,
conferindo-lhe poderes para o fim especial de vender e/ou transferir a quem quiser e pelo
melhor preço, prazo e condições que ajustar, uma área de terras, situada na cidade de Água
Boa/MT, com a superfície de 50,4486ha, denominada Fazenda Marmet, com as demais
características e confrontações constantes da matrícula sob nº 14.278 do 1º Ofício de
Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Água Boa/MT, a qual se encontra
Hipotecada, conforme AV-03-14.278; podendo para tanto, dita procuradora, assinar os
competentes instrumentos públicos ou particulares, transferir domínio, ação, posse, direito e
senhorio, responder pela evicção na forma da lei, passar recibos, dar e receber quitação,
fornecer áreas, medidas e confrontações, prestar quaisquer declarações em escrituras públicas,
inclusive declarar expressamente em nome do outorgante, sob responsabilidade civil e
criminal, a condição de seu estado civil e a existência ou não de convivência em regime de
união estável de natureza pública e contínua, representá-lo perante repartições públicas
federais, estaduais, municipais, autarquias, SPU, INCRA, FUNRURAL, tabelionatos e
registros públicos, assinando e requerendo tudo o que se fizer mister, inclusive requerimentos,
desmembramentos, aditamentos, averbações, guias, plantas, declarações, retificações e
ratificações, enfim, praticar todos os demais atos necessários ao fi
presente mandato, podendo inclusive substabelecer, O outorgante declara que nã
convivência duradoura, pública e contínua com qualquer pessoa. A fim de garantir os
direitos nos termos da lei 10.741/2003, quando questionado, o outorgante expressou
claramente seu interesse em realizar o presente ato, apresentando pleno discernimento,
afirmando não estar sendo induzido ou coagido, agindo, assim, de plena vontade. As
informações constantes da qualificação das partes, bem como os elementos relativos ao
objeto do presente instrumento foram apresentados pelo outorgante, sendo-lhe advertido
de que a falsidade da declaração e dos documentos ora apresentados, ensejará sua
responsabilidade civil e criminal, isentando este tabelião de qualquer responsabilidade.
Assim o disse do que dou fé e me pediu este instrumento que lhe li, aceitou e assina. Foi
realizado a consulta ao site da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, onde
DOCUMENTO EMITIDO POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. QUALQUER EMENDA QU RASURA SEM RESSALVA SERÁ CONSIDERADA COMO INDÍCIO DE. ADULTERAÇÃO OU TENTATIVA DE FRAUDE.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU
1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS
MARCELO ALTHOFF
TABELIÃO INTERINO
RUA SÃO PAULO Nº 24 - CENTRO - 89010-175 - BLUMENAU (SC)
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Wwww.primeirotabelionato.org - Horário de Atendimento: 2º*a 6º das 9h às 18h
Espécie: PROCURAÇÃO (
LIVRO Nº 1276-P - FOLHA Nº 152 - Protocolo nº 99428 Data: 16/06/2021
ENA retomou os motivos abaixo descritos: Nome: INACIO MARMET - CPF/CNPJ:
Cr 192.194.660-15 Data: 16/06/2021 - Hora: 16:07:37
Em test? da verdade.-
Blumenau, de j
GABRIELA D
DE AGU
PeRfiv Rn
|
Poder Judiciário
de Santa Catarina
Selo Digital de Fiscalização
Selo Normal
GDU16941-132U
Contra os dados do ato em:
Www-tisc.jus.briselo
Umena,
* Segurança desde 1867
,
cad VOC
de Notas e Protesto
de Bh Rs
Transperôncia
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e ESOREVENTO UIAR
Aoshi Rua São Pauto, 21 - Centro
JUIAR Sso1o- 175 a BEUMENAU TSANTA CATA- “A
: 3327.1200
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- Centro ii o.
NTA CATA TIA
a)
DOCUMENTO EMMDO POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. QUALQUER EMENDA OU RASURA SEM RESSALVA SERÁ CONSIDERADA COMO INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO OU TENTATIVA DE FRAUDE.
1º SERVIÇO REGISTRAL
Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa - Mato Grosso
Livro Nº 2 - REGISTRO GERAL
Paulo Morais Fernandes Rosmary Rocha Martins Fernandes
CARTÓRIO FERNANDES ==> e
Registro de Imóreio, Tilos e Documentos
ú ANVERSO
UMA AREA DE TERRAS, situada neste município e Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso,
com a superfície de 95,4485 ha (noventa e cinco hectares, quarenta e quatro ares e oitenta € cinco
centiares), denominada "FAZENDA MARMET", dentro dos seguintes limites e confrontações:
Começam no marco CPS-M-1319, cravado na confrontação das terras da Fazenda Quatro Amigos de
Argemiro Marques Palmeira e outros, e Loteamento Setor Noroeste; daí, segue confrontando com o
Loteamento Setor Noroeste, com o azimute de 208º59'40" e distância de 1.514,74 metros, até CPS-M-
1318; cravado em comum com o Loteamento Setor Noroeste com Estrada Municipal, deste segue com o
azimute de 265º49'26" e distância de 517,97 metros, confrontando com Estrada Municipal, até o M-01;
cravado em comum com Estrada Municipal e Sítio DH, deste segue com o azimute de 347º31'56" e
distância de 297,56 metros, confrontando com Sítio DH, até o M-02; cravado em comum com Sítio DH
e terras Desmembradas de Jaqueline Marmet, deste segue com os seguintes azimutes e distancias de:
29º38'58" - 710,38 metros, até o M-03; 72º42'46" e 318,78 metros, até o M-04; 29º02'11" e 72,47 metros,
até o M-05; 342º34'39" e 258,35 metros, confrontando com terras de Jaqueline Marmet e terras de
Cassiano Marmet, até o M-06; cravado em comum com terras de Cassiano Marmet, deste segue com
azimute de 335º34'42" e distancia de 297,65 metros, confrontando com terras de Cassiano Marmet, até o
M-07; cravado em comum com terras de Cassiano Marmet e terras da Fazenda Quatro Amigos de
Argemiro Marques Palmeira e outros, deste segue com o azimute de 103º55'11" e 777,50 metros,
confrontando com terras da Fazenda Quatro Amigos de Argemiro Marques Palmeira e outros, até o CPS-
M-1321; cravado em comum com terras da Fazenda Quatro Amigos de Argemiro Marques Palmeira e
outros e terras de Maurício Cardoso Tonhá, deste segue com os seguintes azimutes e distancias de:
209º58'27" e 15,88 metros, até o CPS-M-1320; 104º30'25" e 80,32 metros, confrontando com terras de
Maurício Cardoso Tonhá, até o marco CPS-M-1319, ponto de partida. Memorial Descritivo elaborado
pelo Técnico em Agropecuária, Eduardo Roberto Scherer, CREA 07041/TD e Anotação de
Responsabilidade Técnica nº 2458748, devidamente recolhida. CCIR (Certificado o Cadastro de
Imóvel Rural - INCRA) 2014/2013/2012/2011/2010 - Código do Im ral nº .000,574-1;
Denominação: Fazenda Marmet; Área Total (ha): 186,1000; Classificação Eras Pequena;
Indicações para localização do imóvel rural: Margem Esq MT 240 a S km; Município: Água Boa-MT.
Mod. Rural (ha): nada consta; Nº Mod. Rurais: 0,00; Módulo Fiscal (ha): nada consta; Nº Mod Fiscais
2,3262; FMP (ha): 4,00; UF/Município do Cartório: MT/Água Boa; Matrícula: 9680; Detentor: Inácic
Marmet, brasileiro, CPF: 192.194.660-15; Nº do CCIR: 04021264166; data de geração do CCIR
13.04.2016 - Quitado e, idão Negativa d iv ti ea
Territorial Rural com NIRF nº 3.463.543-2; Nome do Imóvel: Fazenda Marmet; Município: Água Boa
MT; Área total (em hectares): 178,8, válida até 10.10.2016. PROPRIETÁRIOS: INÁCIO MARMET
brasileiro, filho de Raimundo Marmet e Silmira Kaiser Marmet, nascido aos 27.08.1953, viúvo, portado:
da CIRG nº 43.948-SSP-RS, expedida em 10.05.1973, inscrito no CPF sob o nº 192.194.660-15
residente e domiciliado na Fazenda Marmet, margem esquerda da MT-240, Km 05, nesta cidade ds
Agua Boa-MT, na proporção de 53,3530% do imóvel da matrícula anterior, correspondente a 95,448:
ha; KELLY CRISTINA MARMET, brasileira, filha de Inácio Marmet e Lina Marmet, nascida ao
05.01.1984, servidora pública, portadora da CIRG nº 1153497-4-SJ/MT, expedida em 04.10.1995
inscrita no CPF sob onº 005.315. 541-63, divorciada, (conforme Certidão de casamento nº 15. 301, di
NEDA Mane E] DO IMÓVEL
Mane E]
VERSO
onte, comarca de Cuiabá-MT, na a consta averbação de divórcio), residente e domiciliada na Rua
1, nº 242, Bairro Operário, nesta cidade de Água Boa-MT, na proporção de 15,5490% do imóvel da
atrícula anterior, correspondente a 27,8161 ha; JAQUELINE MARMET, brasileira, filha de Inácio
armet e Lina Marmet, nascida aos 14.10.1981, administradora, portadora da CIRG nº 1153455-9-
SSP/MT, expedida em 13.09.2001, inscrita no CPF sob o nº 897.488.321-04, divorciada, (conforme
ertidão de casamento nº 063685 01 55 2002 2 00005 058 0001064 95, expedida pelo Registro Civil da
essoas Naturais desta Comarca de Água Boa-MT, em 10.01.2013, na qual consta averbação de
divórcio), residente e domiciliada na Rua Bauru, nº 37, Bairro Vila Nova, nesta cidade de Água Boa-
«IT, na proporção de 15,5490% do imóvel da matrícula anterior, correspondente a 27,8161 ha e
CASSIANO CARLOS MARMET, brasileiro, filho de Inácio Marmet e Lina Marmet, nascido aos
23.08.1980, técnico agricola, portador da CIRG nº 1153462-1-SSP/MT, expedida em 04.10.1995,
inscrito no CPF sob o nº 905.701.621-49, e como anuente sua esposa ELISÂNGELA MARMET,
brasileira, filha de Ingo Marmet e Roseli Novatvoski Marmet, nascida aos 14.03.1992, universitário.
portadora da CIRG nº 2097123-0-SSP/MT, expedida em 11.09.2006, inscrita no CPF sob o nº
041,000.591-67, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, realizado aos 24.07.2015, conforme
Certidão de Casamento Matrícula nº 063685 01 55 2015 2 070 0002175 35, do Cartório de Registro
Civil das Pessoas Naturais desta Comarca de Água Boa-MT, residentes e domiciliados na Rua 21, nº
242, Bairro Operário, nesta cidade de Água Boa-MT, na proporção de E 5490% do imóvel a matrícula
anterior, correspondente a 27,8161 ha. TÍTULO AQUISITIVO: Z
ordem do Livro 02, deste Ofício. Protocolo nº 56.940 (22.04.201
x Controle Digital ASN 52275). Água Boa-MT, 13 de maio de 2016.
Fernandes, Oficial, o fiz digitar, conferi e subscrevi.
2.03.2016): Água Boa-MT, 13 de maio de 2016. AVERBAÇÃO
'REMISSIVA - HIPOT ECA CEDULAR, Procede-se a presente averbação para constar que o imóvel
objeto desta matrícula encontra-se gravado com o seguinte ônus: “CÉDULA DE CRÉDITO
[BANCÁRIO Nº 0416502-0, emitida em 08.06.2012, na cidade de Água Boa-MT, e seu Anexo, datado
de 29.06.2012, por INACIO MARMET, inscrito no CPF sob nº 192.194.660-15, a favor do BANCO
|BRADESCO S.A., Cidade de Deus - Osasco-SP, inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12 -
Credencial 045, com Valor Total do Crédito de R$10,575,00 (dez mil, quinhentos e setenta e cinco
reais). Recursos Próprios do Emitente-Contrapartida: R$1.175,00. Prazos (em meses) Amortização
(principal+encargos): 72 meses; Periodicidade: Anual; Vencimento da 1º Parcela: 15.05.2013;
Vencimento da última Parcela: 15.05.2018. Praça de Pagamento: Água Boa-MT. ENCARGOS: Juros
Efetivos:.5,5000% ao ano - 0,4471% ao mês; Remuneração do Credor: 3,0000% ao ano; Remuneração
do Finame: 2,5000% ao ano, dando EM HIPOTECA DE PRIMEIRO GRAU, a área de 50,00 ha, do
imóvel objeto desta matricula, conforme laudo e memorial descritivo, anexo à cédula, avaliado em
R$350.000,00. A hipoteca ora constituída abrange não só o imóvel, mas também, as instalações,
melhoramentos e benfeitorias, construções e acessões, nele existentes e/ou que a ele vierem a ser
acrescidos durante a vigência da referida cédula, Assina também dita Cédula, MARLI LINA MARMET,
inscrita no CPF sob o nº 905.472.761-68, na qualidade de Avalista. Apresentado neste ato Certificado de
6,60 - Selo de
1º SERVIÇO REGISTRAL
Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa « Mato Grosso
ga Livro Nº 2. REGISTRO GERAL
É Paulo Morais Fernandes
Rosmary Rocha Martins Fernandes
[ ARTÓRIO FERN ANDES Oficial Oficial Substituta
Registro de Imóveis, Titulos e Documentos
Nº DA MATRÍCULA DO IMÓVEL FICHA Ã =
Rural nº 901.105.000.574-1, Certidão Negativa de it tivos ao Imposto riedade
Territorial Rural com NIRF nº 3.463.543-2. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; Registrada sob o nº 5.305,
do Livro B-21, fls. 037 e Protocolada sob o nº 8.766, do Livsa-A=H4, fls. 049, de Títulos e Documentos,
deste Ofício. As demais condições e obrigações constam da via não BOC)Á
Pasta 08/2012, fls. 197/200.” (Emolumentos: Ato Gratuito). Bi==
AV-02-14.278 (AV-02-14.164 em 22.03.2016): Água Boa-MT, 13 de maio de 2016. AVERBAÇÃO
REMISSIVA - HIPOTECA CEDULAR. Procede-se a presente averbação para constar que 0 imóvel
objeto desta matrícula encontra-se gravado com o seguinte ônus: “CEDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO Nº 0416500-4, emitida em 08.06.2012, na cidade de Água Boa-MT, e seu Anexo, datado
de 29.06.2012, por INACIO MARMET, inscrito no CPF sob nº 192.194.660-15, a favor do BANCO
BRADESCO S.A., Cidade de Deus - Osasco-SP, inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12 -
Credencial 045, com Valor Total do Crédito de R$88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais).
Recursos Próprios do Emitente-Contrapartida: R$9.800,00. Prazos (em meses) Amortização (principal+
encargos): 72 meses; Periodicidade: Anual: Vencimento da 1º Parcela: 15.05.2013; Vencimento da
última Parcela: 15.05.2018. Praça de Pagamento: Água Boa-MT. ENCARGOS: Juros Efetivos:
5,5000% ao ano - 0,4471% ao mês; Remuneração do Credor: 3,0000% ao ano; Remuneração do Finame:
2,5000% ao ano, dando EM HIPOT à SEGUNDO U, a área de do imóvel
objeto desta matrícula, conforme laudo e memorial descritivo, anexo à cédula, avaliado en:
R$350.000,00. A hipoteca ora constituída abrange não só o imóvel, mas também, as instalações,
melhoramentos e benfeitorias, construções e acessões, nele existentes e/ou que a ele vierem a ser
acrescidos durante a vigência da referida cédula. Assina também dita Cédula, MARLI LINA MARMET,
inscrita no CPF sob o nº 905.472.761-68, na qualidade de Avalista. Apresentado neste ato Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural - CCIR 2006/2007/2008/2009, nº 05570122091, com Código do Imóvel
Rural nº 901.105.000.574-1, Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural com NIRF nº 3.463.543-2. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Registrada sob o nº 5.306,
do Livro B-21, fls. 038 e Protocolada sob o nº 8.767, do Livro A-t4, fis, 04 Í
deste Ofício. As demais condições e obrigações constam da "
Pasta 09/2012, fls. 001/003.” (Emolumentos: Ato Gratuito).
Oficial, o fiz digitar, conferi e subscrevi.
AV-03-14.278 (AV-03-14.164 em 22.03.2016): Água Boa-MT, 13 de maio de 2016. AVERBAÇÃO
REMISSIVA - HIPOTECA CEDULAR. Procede-se a presente averbação para constar que o imóvel
CÉDULA DE CRÉDITO
objeto desta matrícula encontra-se gravado com o seguinte ônus: “
BANCÁRIO Nº 0416501-2, emitida em 11.06.2012, na cidade de Agua Boa-MT, e seu Anexo, datado
de 29.06.2012, por INACIO MARMET, inscrito no CPF sob nº 192.194,660-15, a favor do BANCO
BRADESCO S.A., Cidade de Deus - Osasco-SP, inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-1
Credencial 045, com Valor Total do Crédito de R$45.270,00 (quarenta e cinco mil, duzentos
setenta reais). Recursos Próprios do Emitente-Contrapartida: R$5.030,00. Prazos (em meses)
Nº DA MATRÍCULA DO IMÓVEL |.
VERSO
Vencimento da última Parcela: 15.05.2018. Praça de Pagamento: o É
Efetivos: 5,5000% ao ano - 0,4471% ao mês; Remuneração do Credor: 3,0000% ao ano; Remuneração
do Finame: 2,5000% ao ano, dando EM HIPOTECA DE TERCEIRO GRAU. a área de 50,00 ha, do
imóvel objeto desta matrícula, conforme laudo e memorial descritivo, anexo à cédula, avaliado em
R$350.000,00. A hipoteca ora constituída abrange não só o imóvel, mas também, as instalações,
melhoramentos e benfeitorias, construções e acessões, nele existentes e/ou -que a ele vierem a ser
acrescidos durante a vigência da referida cédula. Assina também dita Cédula, MARLI LINA MARMET,
inscrita no CPF sob o nº 905.472.761-68, na qualidade de Avalista. Apresentado neste ato Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural - CCIR 2006/2007/2008/2009, nº 05570122091, com Código do Imóvel
“al nº 901.105.000.574-1, Certidão Negativa ébitos Relativ: e i
; srritorial Rural com NIRF nº 3.463.543-2, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Registrada sob o nº 5.307,
do Livro B-21, fls. 039 e Protocolada sob o nº 8.768, do Livro À fls. 049, de Títulos e Documentos,
deste Ofício. As demais condições e obrigações constam da ' És
Pasta 09/2012, fls. 004/006.” (Emolumentos: Ato Gratuito). Blr—===E55="Paylo Morais Fernandes,
Oficial, o fiz digitar, conferi e subscrevi.
R-04-14.278 Protocolo 56.940 (22.04.2016); Água Boa-MT, 13 de maio de 2016. DIVISÃO
AMIGÁVEL. Procede-se ao Registro da Escritura Pública de Divisão Amigável, lavrada nas Notas do
2º Serviço Notarial e Registral desta cidade e Comarca de Água Boa-MT, no Livro nº 127, fls. 103/108,
em data de 19.04.2016, para constar que, pela divisão do imóvel objeto da Matrícula nº 14.164, de ordem
do Livro 02, deste Ofício, que gerou a presente matrícula, bem como as matrículas de nº 14.279, 14.280
e 14.281, coube à totalidade do imóvel objeto desta matrícula a INÁCIO MARMET, brasileiro, filho
de Raimundo Marmet e Silmira Kaiser Marmet, nascido aos 27.08.1953, viúvo, empresário, portador da
CIRG nº 43.948 SSP/RS, expedida em 10.05.1973, inscrito no CPF sob o nº 192.194.660-15, residente
e domiciliado na Fazenda Marmet, margem esquerda da MT-240, Km 05, neste município de Água Boa-
:MT, em pagamento de seu quinhão no valor de R$555.458,08. Apresentado Certificado de Cadastro de
«“óvel Rural - CCIR 2014/2013/2012/2011/2010, nº 04021264166, com Código do Imóvel Rural nº
:301.105,000.574-1, Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Im obre a Propri itori
'Rural com NIRF nº 3.463.543-2. Consultada a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB
em 13.05.2016 em relação às partes constantes desta matricula, cujas pesquisas resultaram negativas.
Foram apresentados no ato da escritura todos os conhecimentos, ce araçõe
(Emolumentos: R$3.462,70 - Selo de Controle Digital ASN 52275). EM; *. Paulo Morais
Fernandes, Oficial, o fiz digitar, conferi e subscrevi.
came mam CC Ivenenacenamanadaaa ncocaenmenem nan me amena n gana OO E UEL nad n da ae neon emana nen n= cane ncemenmem convertem.
AV-05-14.278 Protocolo 57.906 (23.06.2016): Água Boa-MT, 08 de julho de 2016.
DESMEMBRAMENTO/REMANESCENTE. Certifico e dou fé que a pedido do proprietário INÁCIO
MARMET, por meio de requerimento, datado de 17.06.2016, faço averbação para constar o
desmembramento da área de 44,9999 ha (quarenta e quatro hectares, noventa e nove ares e noventa e
nove centiares), registrada sob a matrícula nº 15.047, de ordem do Livro 02, deste Ofício, restando, pois
no imóvel objeto desta matrícula a seguinte ÁREA REMANESCENTE; UMA ÁREA DE TERRAS,
1º SERVIÇO REGISTRAL
k Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa - Mato Grosso
» Livro Nº 2. REGISTRO GERAL R
4 Paulo Morais Fernandes Rosmary Rocha Martins Fernandes f é A
CARTURIO FERNANDES Oficiat Oficial Substituta 3 é y!:
A: ud
Regustio de Imóveis, Tetiddos e Documentos
Nº DA MATRÍ Ó' ”
(Ta | COMARCA DE ÁGUA do
ha (cinquenta hectares, quarenta e quatro ares e oitenta e cinco centiares), denominad
"FAZENDA MARMET", dentro dos seguintes limites e confrontações: Começam no marco M-%
cravado em comum com terras desmembradas de Inacio Marmet e Loteamento Setor Noroeste; .:.
segue confrontando com o Loteamento Setor Noroeste, com o azimute de 208º5940" e distância .
564,25 metros, até CPS-M-1318;cravado em comum com o Loteamento Setor Noroeste com Estrad
Municipal, deste segue com o azimute de 265º49'26" e distância de 517,97 metros; confrontando com
Estrada Municipal, até o M-02; cravado em comum com Estrada Municipal e Sítio DH, deste segue com
o azimute de 347º31'56" e distância de 297,56 metros, confrontando com Sítio DH, até o M-03; cravado
em comum com Sítio DH e terras Desmembradas de Jaqueline Marmet, deste segue com os seguintes,
azimutes € distâncias de:29º38'58" - 710,38 metros, até o M-04; 72º42'46" e 318,78 metros, até o M-05;
290211” e 72,47 metros, até o M-06; 342º34'39” e 6,95 metros, confrontando com terras de Jaqueline
Marmet e terras de Cassiano Marmet, até o M-07; cravado em comum com terras de Cassiano Marmet e
terras desmembradas de Inácio Marmet, deste segue com azimute de 12701'20” e distância de 34,47
metros, até o M-08;208º59'40” e 388,53 metros, até o M-09; 118º59/40” e 373,00 metros, confrontando
com terras desmembradas de Inácio Marmet, até o M-01; ponto de partida”. Ficando assim concluído o
AV-06-14.278 Protocolo 70.132 (11.06.2019): Água Boa-MT, 02 de julho de 2019. AVERBAÇAC: |
PREMONITÓRIA, Em atendimento ao requerimento do interessado José Renato de Moraes, inscrito
do CPF sob nº 058.798.308-61, e com fulcro no Artigo 828 do Código de Processo Civil, procede-se a
averbação da CERTIDÃO, datada de 09.05.2019, devidamente expedida pela Técnica Judiciária da 2º
Vara desta Comarca de Água Boa - MT, relativamente aos autos de Execução nº 1000672-
18.2018.8.11.0021 (PJE), ação distribuída em 14.05.2018 para a 2º Vara Cível desta Comarca, tendo
como Exequente: JOSÉ RENATO DE MORAES e Executado: INACIO MARMET - CPF;
192.194,660-15, com valor da causa de R$58.195,89 (cinquenta e oito mil, cento e noventa e cinco reais
€ oitenta e nove centavos). (Requerimento e Certidão arquivados na Pasta de Mandados 01/2019, Fis.
043). NBwmolumentos R$13,80 - Selo de Controle Digital BHA 11091),
eu Vanessa Vitor Perlato Rodrigues, Oficial Substituta, o fiz digitar, confer; e
subscrevi, (emg).
AV-07-14.278 - Protocolo nº 77.455, em 29/06/2021 - AV ;
HIPOTECA OBJETO DA V-01 - Consoante Instrumento Particular de Quitação e Liberação de
Garantia, expedido em Água Boa-MT, aos 21/07/2021, pelo Credor BANCO BRADESCO S/A., já :
qualificado, representado por seus procuradores Flavio Fernandes dos Santos e Elton Xt:-
Malacarne, conforme Instrumento Público de Substabelecimento Parcial de Procuração lavrados às iis.
291, do Livro nº 1183, aos 02/02/2021, no 1º Tabelião de Notas da Comarca de Osasco-SP, e
Procuração Pública lavrada às fls. 259, do Livro nº 1176, aos 06/01/2021, no 1º Tabelião de Notas, da
| Nº DA MATRÍCULA DO IMÓVEL | FICHA |
14.278 003 i
Nisa sa / VERSO
de julho de 2021. Eu, ,/z0e. Geo Vera Lucia Céo Santana, Registradora Substituta, que a fiz digitar,
conferi e subscrevi. (asbm/mrs/asbm/vles) o
AV-08-14.278 - Protocolo nº 77.455, em 29/06/2021 - |
HIPOTECA OBJETO DA AV-02 - Consoante Instrumento Particular de Quitação e Liberação de
Garantia, expedido em Água Boa-MT, aos 21/07/2021, pelo Credor BANCO BRADESCO S/A,, já
qualificado, representado por seus procuradores Flavio .Fernandes dos Santos e Elton Jhon
Malacarne, conforme Instrumento Público de Substabelecimento Parcial de Procuração lavrados às fls.
91, do Livro nº 1183, aos 02/02/2021, no 1º Tabelião de Notas da Comarca de Osasco-SP, e
iProcuração Pública lavrada às fls. 259, do Livro nº 1176, aos 06/01/2021, no 1º Tabelião de Notas, da
“Comarca de Osasco-SP, documentos estes que ficam arquivados nesta Serventia, AVERBA-SE O
“ANCELAMENTO DA HIPOTECA objeto da AV-02 desta matrícula, tendo em vista a quitação
+ dívida. Emolumentos: R$ 14,90. Custa(s) agrupada(s)/Selo Digital BNS 98434. Água Boa-MT, 30
de julho de 2021. Eu, ;/oxa Geo Vera Lucia Céo Santana, Registradora Substituta, que a fiz digitar,
[conferi e subscrevi. (astm/mrs/asbm/vles) no 5 no |
/AV-09-14,278 - Protocolo nº 77,455, em 29/06/2021 - AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DA
'HIPOTECA OBJETO DA AV-03 - Consoante Instrumento Particular de Quitação e Liberação de
'Garantia, expedido em Água Boa-MT, aos 21/07/2021, pelo Credor BANCO BRADESCO S/A., já
“qualificado, representado por seus procuradores Flavio Fernandes dos Santos e Elton Jhon
'Malacarne, conforme Instrumento Público de Substabelecimento Parcial de Procuração lavrados às fls.
'291, do Livro nº 1183, aos 02/02/2021, no 1º Tabelião de Notas da Comarca de Osasco-SP, e
Procuração Pública lavrada às fls, 259, do Livro nº 1176, aos 06/01/2021, no 1º Tabelião de Notas, da
Comarca de Osasco-SP, documentos estes que ficam arquivados nesta Serventia, AVERBA-SE O
[CANCELAMENTO DA HIPOTECA objeto da AV-03 desta matrícula, tendo em vista a quitação
ida dívida. Emolumentos: R$ 14,90. Custa(s) agrupada(s)/Selo Digital BNS 98434. Água Boa-MT, 30
ide julho de 2021. Eu, (Ze .c, cao Vera Lucia Céo Santana, Registradora Substituta, que a fiz digitar,
!conferi e subscrevi. (asbm/mrs/asbm/vics)
CERTIDÃO EM INTEIRO TEOR à
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
'ERTIFICO e dou fé, que esta fotocópia é Cedo are Pego Eur
«crodução fiel da Matrícula 14278, do Livro 2. é Praga ari
; ' . É Selo Digital: BNS 98577 R$ 41,30
: que dades buscas nos livros e arquivos deste ag do Ato(s)
: Serviço, venfiquei não existir quaisquer outros sá sulta PESE E NR
registros e/ou averbações além do que dela consta, Sonia: pedir bitonos
até a presente data e horáno e tem valor de
CERTIDÃO, nos termos do art. 19 61º da Lei nt
6 015/73. Validade: 30 dias - Art. 754, CNGCE
O refendo é verdade e dou fé
Agua Boa-MT, eis Teogj. é
SM
screvente Autorizada
Ordem de Serviço 118479
Emolumentos: R$41,30
BNS 98577