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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 di
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR a
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 061/2021 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1626, de 09 de
agosto de 2021, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 119.248,00 NA
FORMA QUE ESPECIFICA."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 10 de
agosto de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando a necessidade de apreciação para atender a necessidade de abrir
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação para a Secretaria de Saúde
atendendo a Portaria nº. 507/2021. onde autoriza leitos de suporte ventilatório pulmonar
para atendimentos de pacientes acometidos pela COVID-19.
Considerando que o Parecer Jurídico desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 10 de agosto de 2021.
Vereadora Evh q
( PB) deacordo ( )emde ) de acordo, com restrições
Vereador Leonardo Leite Kibeiro (MDB) - Presidente
( cb deacordo ( Jemd ordo, ( ) de acordo. com restrições.
aschião (PSDB) - Vice-Presidente
) em desacordo ( ) de acordo, com restrições
de acordo (
es
Vereador José Afi Zandoná (DEM) - Membro
( F )deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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