materia nº 10/2021

Tipo	Projeto de Resolução
Número / Ano	10 / 2021
Date	2021-08-16
Ementa	“ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 10º DA RESOLUÇÃO Nº 005/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id	4327

Autoria

Autoria: Leonardo Leite Ribeiro - Projeto de Resolução nº 10 de 2021 primeiro autor

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