| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | ACRESCENTA–SE ALÍNEA “A” E “B” NO INCISO III, ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 1.200, DE 14 DE MARÇO DE 2013, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3º - ... III – A) A SOLICITAÇÃO FEITA PELO OUVIDOR DEVERÁ SER ATENDIDA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADO DO SEU RECEBIMENTO. B) NA IMPOSSILIDADE DE SE OBSERVAR O CUMPRIMENTO DESTE PRAZO, O RESPONSÁVEL PELO SETOR DA ADMINISTRAÇÃO COMUNICARÁ O FATO POR ESCRITO AO OUVIDOR ATÉ 72 HORAS ANTES DO TÉRMINO DESTE, CASO EM QUE O OUVIDOR PODERÁ PRORROGÁ-LO POR IGUAL PERÍODO. |
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EMENDA ADITIVA Nº 010/2013 AUTORIA: Vereador José Eugênio de Paiva/PDT — Em Coautoria VEReador Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD. Acrescenta-se alínea “a” e “b” no Inciso II, Art, 3º do Projeto de Lei nº 1.200, de 14 de março de 2013, com a seguinte redação: Art, 3º - HI — a) A solicitação feita pelo ouvidor deverá ser atendida no prazo de 10 (dez) dias contado do seu recebimento. b) Na impossilidade de se observar o cumprimento deste prazo, o responsável pelo setor da administração comunicará o fato por escrito ao ouvidor até 72 horas antes do término deste, caso em que o ouvidor poderá prorrogá-lo por igual período. JUSTIFICATIVA Oral, Sala da Comissão Geral, aos 04 de março de 2013. José Etgênio de Paiva Erik Rodrigé da Silva Vergado PSD Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa mt.gov.br - e-mail: camaraabcamaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08