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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT dio
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR e
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 063/2021 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1612, de 19 de julho
de 2021, do Executivo Municipal, que "INSTITUI O PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ÁGUA BOA - PRODEAB E CRIA O
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ÁGUA BOA - CODEAB,
COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA A EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E
DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, ESTIMULANDO A
REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 10 de
agosto de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando que este projeto de lei tem por finalidade criar um Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico, onde presta assessoramento com o objetivo
de propor e opinar sobre normas, planejamentos e diretrizes estratégicas onde visam
promover o desenvolvimento do município de Água Boa através de diálogos e
articulações entre órgãos e instituições do setor privado e público, seguindo orientação
das políticas governamentais.
Considerando que o Parecer Técnico nº 09/2021 desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
a
Sala da Comissão ea 10 de agosto de 2021.
Vereadora Eva da, a Pereira (PSB) - Relatora
(TH) deacordo (Jem desacordo (. ) de acordo, com restrições
a
Vereador Leonardo Le íbeiro (MDB) — Presidente
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Her: ita Junior (PL) - Membro
(e ) de acordo ( ) emydesacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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