| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando providências em não gerar boleto para todos que tiveram familiares que veio a óbito independente da sua renda per capita, conforme Portaria nº 58, de 15 de abril de 2020, que “Aprova a Nota Técnica nº 20/2020, que traz orientações gerais acerca da regulamentação, gestão e oferta de benefícios eventuais no contexto de enfrentamento aos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL Nº 721/2021 [RETA 12/08/2021 PET 17:58:25 — q = X | INDICAÇÃO | REQUERIMENTO | MOÇÃO INDICAÇÃO Nº 175/2021 AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Júnior (PL) - Em Coautoria com os Vereadores Agnaldo Lansoni (DEM), José Ari Zandoná (DEM); Lisiani Maria Luz Figueiró (DEM) e Renato Beraldo da Silva (DEM). Os Vereadores que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando providências em não gerar boleto para todos que tiveram familiares que vieram a óbito em nosso município, bem como isentar a cobrança da taxa de sepultamento dos mesmos, independente da sua renda per capita, conforme Portaria nº 58, de 15 de abril de 2020, que “Aprova a Nota Técnica nº 20/2020, que traz orientações gerais acerca da regulamentação, gestão e oferta de beneficios eventuais no contexto de enfrentamento aos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). ” JUSTIFICATIVA Os Benefícios Eventuais são ofertas públicas em bens materiais, serviços ou dinheiro e se caracterizam por um tipo de proteção social de natureza suplementar, destinado a combater situações provisórias de vulnerabilidade decorrentes de nascimentos. mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidades públicas, conforme conceituado pelo caderno de Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais no Sistema Único de Assistência Social - SUAS (2018). Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 16 de agosto de 2021. Heronid Élla Júnior Veréador (stutor (PL) RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000 TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587 OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 — = ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR pu Indicação nº 175/2021 a) Agnaldo Lansoni Vereador Coautor (DEM) ata a DUL José Ari Zandoná Lisiani Mafia Luz Figueiró Vereador Coautor (DEM) Vereadora Coautora (DEM) RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000 TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587 OUVIDORIA; 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARADAGUABOA MT.LEG.BR WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR