materia nº 1627/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 152/2021/GP-AB
Água Boa, 12 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei 1627 que Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de
Dotação no valor de até R$ 250.000,00 na forma que especifica, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
olankiewicz Filho
Preféito Municipal
ra Municipal de Água Boa - MT
TA
PROTOCOLO GERAL 715/2021
Data: 12/08/2021 - Horário: 15:31 E:
Legislativo | j| LQNe
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Adriana Marmet de Moura
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO Matrícula: 000012
Presidente da Câmara Municipal
Agua Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT SEIRUNASE
Fone: (66) 3468-6400 “ÁGUA BOA Ã BO Ã
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 AGUA BOA E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº - DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº 1627, de 12 de agosto de 2021 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa -M
E
Data: 12/06/5027 cavar toiço2! . Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por
Legislativo avo- Anulação de Dotação no valor de até R$ 250.000,00 na
Marmet q he Moura forma que especifica.
atrícula: 000012
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de ................. aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente autorizada a abrir na
Contabilidade um crédito especial no orçamento de 2021 no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade : 004 — Meio Ambiente
Função: 17 - Saneamento
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0039 — Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 10087 — Parceria Pública Privada de Resíduos Sólidos Urbanos
Elemento de Despesa:
3.3.67.83.00.00 | Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público- | R$ | 250.000,00
Privado
TOTAL R$ | 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Anulação
Total ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso III, da lei federal 4.320/1964.
Órgão: 09 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 001 — MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
12.361.0015.20026 — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 250.000,00
Fonte: 0.1.01.000000 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — Educação
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de leres | ÁGUA BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano
Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração
de Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 12 de Agosto de 2021.
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT = RR
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A BALHO
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1627, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza
a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de até R$
250.000,00 na forma que especifica. ”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar o orçamento
vigente e para darmos andamento na Parceria Público-Privada que visa a Disposição Final de
Resíduos Sólidos Urbanos em nosso município, para contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais gerados
na área urbana do Município de Água Boa — MT.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
AR
AA
efeito Municipal
Earle F co a Silva
Secretária de Finanças
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Fone: (66) 3468-6400 a AG ú j à 4 Õ Ã
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RENOVAÇÃO E TRABALHO
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