materia nº 66/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 066/2021 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1622, de 02 de
agosto de 2021, do Executivo Municipal, que "INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CMTER E O FUNDO
MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - EMTER DO MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 16 de agosto
de 2021, tendo Parecer Favorável.
O referido projeto de lei tem por objetivo criar o Conselho Municipal do Trabalho,
onde visa o desenvolvimento integrado das ações que consolidam a política do trabalho,
emprego e renda.
Dentre as temáticas, destaca-se a qualificação e capacitação da mão de obra de
trabalhadores autônomos, assistências a empreendedores individuais.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 081/2021 desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 16 de agosto de 2021.
NÃO COMPARECEU
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) - Relatora
( )deacordo ( ) em desacor: ) de acordo. com restrições
Vereador Leonar eité Ribeiro (MDB) — Presidente
( Jdeacordo ( )Jemdesacondo ( ) de acordo, com restrições.
( (| )Jdeacordo ( |) em desacordo (| ) de acordo, com restrições
Vereador José Ari Zandoná (DEM) - Membro
( A )deacordo ( | )em desacordo ( | ) de acordo, com restrições
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