materia nº 67/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 067/2021 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 01 1, de
19 de julho de 2021, de autoria do Vereador Heronides Silveira Junior (PL). que
"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO NOMEAR/CONTRATAR PESSOAS CONDENADAS PELA LEI
FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 — LEI MARIA DA PENHA, NO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 16 de agosto
de 2021, tendo Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei Legislativo visa dar efetividade à proteção da mulher
por meio da vedação de nomeação em cargo público daqueles que tiveram condenação
penal pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha,
aplicando-a tanto no âmbito do Poder Legislativo quanto do Executivo.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 076/2021 desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 16 de agosto de 2021.
NÃO COMPARECEU
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) - Relatora
( )Jdeacordo ( |) em desacordo acordo, com restrições
Vereador Leonard
( )Jde acordo ( Jem des
iro (MDB) — Presidente
(. ) de acordo, com restrições.
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erea Bo Cleide ião Aleixo (PSDB) - Vice-Presidente
)deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições
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DR ad
ks Silveira Junior (PL) - Membro
sacordo (. ) de acordo, com restrições
Vereador Heror
( )X) de acordo ( Je
—— E.
vc Zandoná (DEM) - Membro
(Y)deacordo ( )Jemdesacordo ( )deacordo, com restrições
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