PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 160/2021/GP-AB
Água Boa, 19 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei nº 1633, que Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no
valor de R$ 2.089.666,66 na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem
para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Mariano ewicz Filho
Es quis
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Câmara Municipal de Água Boa - MT
MAR *º
PROTOCOLO GERAL 752/2021
Data: 24/08/2021 - Horário: 10:56
Legislativo
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
PREFEITURA DE
Fone: (66) 3468-6400 A ú j
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br “AG Ã BOA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº , DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1633, de 19 de agosto de 2021 — do Executivo)
âmara Municipal de Água Boa - MT
MAR Autoriza a abertura de crédito por Excesso de
PROTOCOLO GERAL 752/2021 SE Arrecadação no valor de R$ 2.089.666,66 na forma
Data: 24/08/2021 - Horário: 10:56 Ê
º Legislativo que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de...
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial,
por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.089.666,66 (dois milhões oitenta e nove mil
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade : 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 241 — Assistência ao Idoso
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Projeto/Atividade: 10092 — Aquisição de Ônibus para a Melhor Idade
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente 0.1.21.000000 | R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
Órgão: 15 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unidade: 001 — Esporte e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0024 — Desporto Município
Projeto/Atividade: 10098 — Aquisição de Ônibus
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente 0.1.24.000000 | R$ - 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo
Unidade: 001 — Agricultura Pecuária
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0029 — Gestão Administrativa do Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 10031 — Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas de Médio e
Grande Porte
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente 0.1.00.000000 | R$ 79.666,66 |
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente 0.1.24.000000 160.000,00
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT fi
Fone: (66) 3468-6400 - o ca a
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mtgovbr 7 ) Sá AG U Ã B OA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 12] RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
TOTAL [RS | 239.666,66]
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial -
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20176 — Resolução CIB/MT Nº 143 de 08 de Agosto de 2021
Elemento de Despesa:
[3.3.70.41.00.00 | Contribuições 0.1.42.000000 R$ - 1.300.000,00
| TOTAL R$ 1.300.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através
do excesso de arrecadação resultante da Resolução CIB/MT Nº143 de 06 de Agosto de 2021,
Convênio Nº 028408/2021 e Emendas Parlamentar Nº 137 e 142.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 19 de Agosto de 2021.
—2
E A
Mariano edbiícia Filho
Prefei Municipal
Earle Fr:
Secretário cipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 a Ro oa a
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br (Sd AG U 5 OA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1633, DE19 DE AGOSTO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza
a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.089.666,66 na forma que
especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de abrir
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para a Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer
e Eventos e Secretaria de Assistência Social que se refere as emendas parlamentar Nº 137 e 142
de autoria do Deputado Estadual Dr. Eugênio para aquisição de um ônibus para o Esporte e um
ônibus para a Assistência Social. O convênio de proposta Nº 028408/2021 de autoria do
Ministério do Desenvolvimento Regional que se refere a aquisição de um trator agrícola para a
Secretaria de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo e a Resolução CIB/MT Nº 143
de 06 de Agosto de 2021 que tem por finalidade o cofinanciamento Estadual Temporário e
Emergencial para apoio ao custeio mensal das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar,
do Fundo Estadual de Saúde que será repassado ao CISMA Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Médio Araguaia.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Eh
Mariano cod fewiez Filho
Prefeil unicipal
Earle Fri o dá Silva
Secretário cipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3488-6400 Tal
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraG)aguaboa.mt.gov.br “AG A B AGUA BOA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 AGUA BOA TRABALHO
= Edo puradi o asTAdUAL
Ns 7
O DEPUTADO DO ARAGUAIA
OFÍCIO Nº 08/2021/EMENDAS/ALMT
Cuiabá, 14 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Mauro Carvalho Junior
Secretário-chefe da Casa Civil
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o, venho por meio deste, informar e especificar a
destinação de Emenda Parlamentar nº 137, de minha autoria, Órgão 23.101 Secretaria de
Cultura, Esporte e Lazer, para atendimento conforme especificado abaixo:
Ação 1254
Programa: 523
Objeto: Aquisição de Ônibus Sec. Cultura, Esporte e Lazer Municipal
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Beneficiado: Prefeitura Municipal de Água Boa/MT
Responsável pela Execução: Prefeitura Municipal de Água Boa, CNPJ
15.023.898/0001-90.
Informamos que, está autorizado realizar remanejamento orçamentário
para atender a finalidade do projeto proposto.
Atenciosamenté/
Protocolo n.: 253018/2021 Data: 14/06/2021 16:27
Governo do Estado de lato Grosso
Depúte CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO
Depita Interessado(a): DEPUTADO ESTADUAL DR. EUGÊNIO
| Assunto: 004 CONVÊNIOS. TERMOS DE COOPERAÇÃ
Resumo: Informar e especificar a destinação de emenda
parlamentar n 137 de minha autoria, órgão 23.101.
613-4600
Setor : GPROT - GERENCIA DE PROTOCOLO
UU
o)
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
PLATAFORMA - BRASIL
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
028408/2021
OBJETO: )
AQUISIÇÃO DE UM TRATOR AGRICOLA
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
A aquisição do trator agrícola irá melhorar as condições de trabalho dos agricultores familiares da região, no preparo de terras
para a produção agrícola, melhorando a produção e incentivando a economia da região, o que vai ao encontro dos interesses do
programa 2217 que visa a estruturação produtiva e urbana e a provisão de serviços públicos para a redução das desigualdades
socioeconômicas.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A proposta para aquisição do trator agricola visa estimular o desenvolvimento da área rural do município de Água Boa, indo ao
encontro dos objetivos e diretrizes do programa 2217, pois visa contribuir para a economia do município, atuando no
desenvolvimento da região pela atuação concertada entre estratégias de estruturação produtiva com o fortalecimento do papel
das cidades na redução das desigualdades socioeconômicas.
PÚBLICO ALVO:
Todos os produtores da Zona Rural de nosso município.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Falta de maquinário para compor uma patrulha mecanizada gerando altos custos com a locação de trator agrícola
RESULTADOS ESPERADOS:
Melhoria nas condições da produção buscando ampliar a área plantada para aumentar a produção.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
53207 SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
323.213.251-00 NELSON VIEIRA FRAGA FILHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
SBN QUADRA | BLOCO F ED. PALACIO DA AGRICULTURA 70040-908
Relatório emitido em 18/08/2021 15:14:48 Página 1 de 6
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
15.023.898/0001-90
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE AGUA BOA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA PLANALTO, 410
CIDADE:
AGUA BOA
DDD/TELEFONE:
6634686422
E.A.:
Administração
Pública Municipal
CEP:
78635000
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
9191
UF:
MT
AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
BANCO:
001 - BANCO DO BRASIL SA 1317-X
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
928.476.760-15 MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
CEP DO RESPONSÁVEL:
78635000
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
RUA 9, 855, CASA - CENTRO
Relatório emitido em 18/08/2021 15:14:48 Página 2 de 6
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 239.666,66
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 79.666,66
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 79.666,66
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
Relatório emitido em 18/08/2021 15:14:48 Página 3 de 6
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº': 1
Especificação: AQUISIÇÃO DE UM TRATOR AGRÍCOLA
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: RS 239.666,66
Início Previsto: 01/12/2021 Valor Global: R$ 239.666,66
Etapa/Fase nº: |]
Especificação: Aquisição de um Trator Agrícola com cabine potência mínima de 78 CV, motor diesel, no mínimo 03
cilindros, tração 4x4.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN RS 239.666,66 | 01/12/2021 01/12/2022
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2021
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE UM TRATOR AGRÍCOLA
VALOR DO REPASSE: R$ 160.000,00
PARCELA Nº: |
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE AGUA BOA
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2021
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE UM TRATOR AGRÍCOLA
VALOR DO REPASSE: R$ 79.666,66 | PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 18/08/2021 15:14:48 Página 4 de 6
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇ
ÃO DO BEM/SERVIÇO: Trator Agrícola com cabine potência mínima de 78 CV, motor diesel, no mínimo 03
cilindros, tração 4x4.
MUNICÍPIO: 9191 - AGUA BOA
VIOTAL: — RSD606
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449052 RS 239.666,66 RS 239.666,66 RS 0,00
TOTAL GERAL: RS 239.666,66
Relatório emitido em 18/08/2021 15:14:48 Página 5 de 6
10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ADMI TÉC. E GERENCIAL(ASSINADO).pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA (ASSINADA).pdf