| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 1.200, DE 14 DE MARÇO DE 2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3O (...) “I – RECEBER DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES SOBRE ATOS CONSIDERADOS ARBITRÁRIOS, DESONESTOS, INDECOROSOS, ILEGAIS, IRREGULARES OU QUE VIOLEM OS DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, PRATICADOS POR SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DAQUELAS ENTIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 1º DESTA LEI”. |
| native_id | 436 |
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EMENDA DE REDAÇÃO Nº 012/2013 AUTORIA: Vereador José Eugênio de Paiva'PSB - Em Coautoria -com 05" Vereadores Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD e Mauri Alberto Moresco/PDT. Modifica a redação do Inciso I do Art, 3º do Projeto de Lei nº 1.200, de 14 de março de 2013, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3º (...) “I — receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei”. JUSTIFICATIVA Esta emenda exclui do projeto os Servidores Militares, uma vez, pertencem a outras esferas de Governo. Sala da Comissão Geral, aos 27 de maio de 2013: - José Rugênio de Paiva Vereador Autor/PSB ereador Coautor/PDT Rua 08, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(camaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08