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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021 -2022 “si
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR es
E
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 072/2021 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1624, de 16 de
agosto de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A CRIAÇÃO
DA FEIRA LIVRE NOS BAIRROS CRISTALINO E UNIVERSITÁRIO DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 24 de
agosto de 2021, tendo Parecer Favorável.
Tendo em vista que no município de Água Boa há uma feira livre que acontece
somente aos domingos.
O presente projeto de lei visa criar feira livre nos Bairros Cristalino e Universitário
uma vez por semana de forma alternada para possa atender aos anseios dos pequenos
produtores e artesãos, onde poderão se instalar para poder realizar a venda de seus
produtos alimentícios e de artesanato.
Considerando por recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa, a instituição
de outras feiras ser “através de lei própria”, apresentou-se a Emenda Modificativa nº
011/2021.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 086/2021 desta Casa de Leis, que opina
pela CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 24 de agosto de 2021.
NÃO COMPARECEU
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) - Relatora
( Jdeacordo ( |) em desacordo ) de acordo, com restrições
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
)Jdeacordo ( Jem desacord ( ) de acordo, com restrições.
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qem»:
| Ve 4 eide hião Aleixo (PSDB) - Vice-Presidente
) de acordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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