materia nº 75/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 075/2021 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1630, de 01 de
setembro de 2021, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 640.706,18 NA
FORMA QUE ESPECÍFICA." A
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 01 de
setembro de 2021, tendo Parecer Favorável.
Conforme Portaria nº 555/2020 onde abre crédito especial por excesso de
arrecadação para custeio de mensal de leitos de enfermaria clínica hospitalar (COVID-
19).
Conforme projeto/atividade: 20174 - Lei Complementar nº 176/2020 onde destina
verba para a Secretaria de Finanças conforme aprovação da Lei Orçamentária Anual
(LOA) aprovada pelo legislativo municipal no ano de 2020 é necessária a adequação
orçamentária e manutenção das atividades desta gestão.
Conforme projeto/atividade: 20152 que destina verba para a Secretaria de Esporte
Cultura, Lazer e Eventos conforme rendimentos financeiros em virtude da destinação de
recurso da Lei 14.017 de 29 de junho de 2020.
Considerando que o Parecer Jurídico desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral setembro de 2021.
Vereador Leonardo Leit eiro (MDB) — Presidente/Relator “Ad Hoc”
«D) de acordo ( (. ) de acordo, com restrições.
e aschião (PSDB) - Vice-Presidente
) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
de acordo (
meo *
Vereador ia Zandoná (DEM) - Membro
( JO) deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
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