materia nº 76/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT mad
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 3 -—
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR E
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 076/2021 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1632, de 01 de
setembro de 2021, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 300.000,00
(TREZENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 01 de
setembro de 2021, tendo Parecer Favorável.
Conforme Portaria nº 138/2021 e Portaria nº 581/2021, há a necessidade de abrir
crédito especial por excesso de arrecadação para a Secretaria de Saúde, destinado pelo
Fundo Estadual de Saúde para custeio mensal de Leitos de UTI Adulto exclusivo da
COVID-19.
Considerando que o Parecer Jurídico desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral,ÃOs 0 setembro de 2021.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente/Relator “Ad Hoc”
( d
(. ) de acordo, com restrições.
aschião (PSDB) - Vice-Presidente
( ( ) de guardo ( Jem ressscordo (. ) de acordo, com restrições
N
Vereador Jósé Ari Zandoná (DEM) - Membro
( Pal de acordo ( em desacordo (. ) de acordo, com restrições
me
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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