PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 175/2021/GP-AB
Água Boa, 01 de setembro de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal Água Boa
Nesta
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1639.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
1639, que “Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
1.648.120,00 na forma que especifica”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIANO K IEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa - MT
ROTOCOLO GERAL 788/2021
ata: 02/09/2021 - Horário: 10:50
Legislativo
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E IRABALHO
PREFEITURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1639, de 01 de setembro de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$
1.648.120,00 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente autorizada a abrir na Contabilidade
um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.648.120,00 (um milhão seiscentos e
quarenta e oito mil e cento e vinte reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
ÓRGÃO: 14 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 002 SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 17 SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO: 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0039 SANEAMENTO BÁSICO
AÇÃO: 10082 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RESIDUOS SÓLIDOS.
OBJETIVO DO PROGRAMA: A EXECUÇÃO DA AÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS.
ELEMENTO DE DESPESA R$
4490520000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 0124000000 1.098.550,21
4490520000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 0100000000 549.569,79
TOTAL 1.648.120,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do
excesso de arrecadação resultante do CONVÊNIO FUNASA Nº 0666/2013, com registo no SICONV
sob nº 796734/2013, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde — FUNASA e o Município de
Água Boa/MT para a execução de resíduos sólidos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, 01 de Setembro de 2021.
MARIANO KOLANKIÉWICZ FILHO
Prefeito Municipal Câmara Municipal de Água Boa - MT
: PROTOCOLO GERAL 788/2021
EARLE FR, CO DA SILVA Data: 02/09/2021 - Horário: 10:50
no 5 . Legislativo
Secretário cipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT PER
Fone: (66) 3468-6400 (AG U Ã BO Ã
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br Sd
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1639, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei que Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
1.648.120,00 na forma que especifica, destinado a atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Meio Ambiente, provenientes de recursos do CONVÊNIO FUNASA Nº 0666/2013, com registo no
SICONV sob nº 796734/2013, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde — FUNASA e o
Município de Água Boa/MT para a execução de resíduos sólidos.
A solicitação da abertura do crédito especial por excesso de arrecadação é necessária em
virtude da utilização de recursos federais para aquisição de equipamentos e material permanente
para utilização na central de triagem de resíduos sólidos, custeado pelo Ministério da Saúde
Fundação Nacional de Saúde e Prefeitura Municipal de Água Boa — MT, gerando um custo global de
R$ 1.648.120,00 (um milhão seiscentos e quarenta e oito mil e cento e vinte reais) que será
integralizado ao tesouro municipal.
Valendo-nos da oportunidade, apresentamos a Vossas Excelências, nossos renovados
apreços e o reconhecimento do apoio que recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no
encaminhamento e aprovação de projetos transformadores e de grandes relevâncias ao Município
de Água Boa.
Por fim, senhores vereadores, solicitamos por parte desta Egrégia Casa de Leis que este
Projeto de Lei seja apreciado e votado com a celeridade que lhes é peculiar.
Atenciosamente,
fit
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Múnicipal
EARLE CISEO DA SILVA
Secretári nicipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT CEEEEIURA DE
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Fone: (66) 3468-6400 AGI j à BO ÂÃ
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br SIA a E
CNPJ: 15.023.898/0001-90 e