materia nº 79/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 079/2021 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1638, de 03 de
setembro de 2021, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 86.169,60
(OITENTA E SEIS MIL CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA
CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 03 de
setembro de 2021. tendo Parecer Favorável.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo a transferência financeira para custeio
de Leitos com Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo de pacientes
acometidos com a COVID-19.
Considerando que o Parecer Jurídico desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, ao: e setembro de 2021.
2
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente/Relator “Ad Hoc”
) em desacordo Y (. ) de acordo, com restrições.
A JA JIU LA 44
eadora Cleide Mari chião (PSDB) - Vice-Presidente
( D) deacordo ( Jem 22 ( e: de acordo, com restrições
Vereador Heronide: eira Junior (PL) - Membro
(x )deacordo ( | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições
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Vereador José Ari Zandoná (DEM) - Membro
E) deacordo ( | )emdesacordo (|) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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