ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ofício Nº 177/2021/GP-AB
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal Água Boa
Nesta
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1640.
Senhor Presidente,
Água Boa, 03 de setembro de 2021.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 796/2021
Data: 09/09/2021 - Horário: 16:26
Legislativo
QUO
mana Marmet R, de Moura
Matrícula: 000012
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de
Lei nº 1640, que Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$
252.000,00 na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Atenciosamente,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
AG UA BOA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
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LEI NS DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1640. de 03 de setembro de 2021 — do Executivo)
ara Municipal de Água Boa - MT
AA Dad po Autoriza a abertura de crédito por Excesso de
PROTOCOLO GERAL 796/2021 & 490912 Arrecadação no valor de R$ 252.000,00 na
Data: nar co 16:26 a RT forma que especifica.
vis
ao
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil
reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 - Saúde - Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 - Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20181 - Programa mais MT cirurgias Portaria Nº468/2021/GBSES
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00 Contribuições 0.1.02.000000 R$ 84.000,00
3.3.70.41.00.00 Contribuições 0.1.42.000000 R$ 168.000,00
TOTAL R$ 252.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de previsão
de excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 468/2021/GBSES destinado pela Secretaria de
Estado de Saúde, bem como, dos recursos próprios de arrecadação do município.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1385/2017 — Plano
Plurianual (PPA 2021) e na lei nº 1536/2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021), conforme
determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 03 de Setembro de 2021.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT SECEUENTE
Fone: (66) 3468-6400 “AGUA BOA Ã B (6) Ã
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1640, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade de
remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de
crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 252. 000,00 na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de abrir um
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para a Secretaria de Saúde conforme a Portaria Nº
468/2021/GBSES, com a finalidade de incentivar a realização de procedimentos eletivos e reduzir a
demanda reprimida existente, visando ajustar a regulação do acesso à níveis gerenciáveis na rotina
diária da fila de espera. Diante do exposto, a Secretaria de Estado de Saúde lança junto ao Governo
do Estado, o “Programa Mais MT Cirurgias 2021”, que visa incentivar com recursos financeiros as
instâncias gestoras do SUS (gestores de saúde pública, filantrópica e privada), responsáveis a
proporcionar o acesso da população aos serviços de saúde e que tenham interesse e disponibilidade
na oferta de serviços de saúde, a utilizarem a capacidade assistencial da rede própria ou através de
pactuações e assim viabilizar a retomada dos procedimentos eletivos no âmbito de estado de Mato
Grosso, dentro da lógica de proporcionar minimização de filas e de demandas represadas. Os
incentivos foram calculados levando-se em conta a complexidade do procedimento, com base na
estimativa de tempo de realização de cada procedimento.
Os procedimentos a serem pleiteados é a facectomia com implante de lente intra-ocular e
o facoemulsificação com implante de lente intre-ocular, com uma estimativa a primeiro momento
de aproximadamente 70 pacientes a serem atendidos, no Programa mais MT cirurgias com
contrapartida do município.
Por se tratar de saúde pública e que, são recursos de caráter urgente e com destino certo,
solicitamos a apreciação deste Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
Na certeza em poder contar com a atenção dos ilustres Vereadores que compõem este
Parlamento, desde já antecipamos nossos sinceros votos de estima e apreço.
/
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1EWICZ FILHO
MARIANO KOLAN
buficipal
Prefeit
SEBASTIÃO ANT
Secretário Municipal de Admi
stração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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