PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 178/2021/GP-AB
Água Boa, 03 de setembro de 2021.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
O
À Sua Excelência o Senhor
PROTOCOLO GERAL 797/2021
Vereador Data: 09/09/2021 - Horário: 16:29
Legislativo
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal Água Boa
Nesta
Re Moura
Matricula: 000012
REF.: Encaminhamento do Projeto de Leinº 1641.
Tem o presente por finalidade submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Le nº 1641, que “Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação
de Dotação no valor de até R$ 18.502,20 na forma que especifica.” acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa, REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
Atenciosamente,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT ” a ERETTU ADE
Fone: (66) 3468-6400 po A G |
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 É
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1641, de 03 de setembro de 2021 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
RA “Autoriza a abertura de crédito adicional Especial
GERAL 797/2021 ' n .
PROTO OO? - Horário: 16:29 Wo por Anulação de Dotação no valor de até R$
L
o 4 ermet 1) de Moura 18.502,20 na forma que especifica.”
atricula: 000012
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Educação autorizada a abrir na Contabilidade um crédito especial no
orçamento de 2021 no valor de R$ 18.502,20 (dezoito mil quinhentos e dois reais e vinte
centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 003 - Educação Recursos Vinculados
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 - Educação Infantil
Programa: 0016 - Ensino Infantil
Projeto/Atividade: 10019 - Construção e Ampliação de Prédios Escolares
Elemento de Despesa:
| 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições R$ 18.502,20
E TOTAL R$ 18.502,20
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Anulação Tota
ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso Ill, da lei federal 4.320/1964.
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 003 - Educação Recursos Vinculados
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0022 - Ensino Fundamental-Vinculados
Projeto/Atividade: 20007 - Manutenção das Atividades do Salário Educação
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT 1
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo R$ 18.502,20
TOTAL R$ 18.502,20
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano
Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração
de Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 03 de Setembro de 2021.
MARIANO KO IEWICZ FILHO
Prefeitos
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Ni
ITURA
Fone: (66) 3468-0400 ÁG BO Â
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br as E EA a
CNPJ: 15.023.898/0001-90 ENDVAÇÃO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1641, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade
de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza a
abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de até R$ 18.502,20
na forma que especifica. ”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar o orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Educação, que finalizou a execução da obra de 03 (três)
salas de aula na Escola Municipal Gisselda Trentin através do convenio de Nº0891/2017 e a
aprovação se faz necessária para restituir o saldo restante do convenio.
De acordo com o art. 57, da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008,
diz que: “os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à entidade ou
órgão repassador dos recursos, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas”.
Para que podemos concluir o processo de prestação de contas do Convênio nº
0891/2017, necessitamos restituir ao FNDE através de GRU o saldo do referido convênio.
Desta forma, contamos com a apreciação dos Ilustres Pares desta Casa de Leis, na
aprovação deste Projeto em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
/
EWICZ FILHO
Secretário Municipal de Admihistração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT = E EREISU ANE
Fone: (66) 3468-6400 AG
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br a
RENOVAÇÃO E TRABALHO
CNPJ: 15.023.898/0001-90