materia nº 1643/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 183/2021/GP-AB
Água Boa, 10 de setembro de 2021.
Câmara Municipal de Água Boa -MT
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E PROTOCOLO GERAL 801/202
Senhor Presidente, Data: 10/09/2021 - Horário: 18:55
Legislativo
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Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei 1643, que Autoriza a abertura de crédito suplementar por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 6.500.000,00 na forma que especifica, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
Vercador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
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(Projeto de Lei nº. 1643, de 10 de setembro de 2021 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa -
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Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um
crédito suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e
quinhentos mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 - Saúde - Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 - Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20176 - Resolução CIB/MT Nº 143 de 06 de Agosto de 2021
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00 | Contribuições 0.1.42.000000 R$ 6.500.000,00
TOTAL R$ 6.500.000,00
Art. 2º - À cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através
do excesso de arrecadação resultante da Resolução CIB/MT Nº143 de 06 de Agosto de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 10 de Setembro de 2021.
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1643, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza
a abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.500.000,00
na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de
abrir um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para a Secretaria de Saúde referente
a Resolução CIB/MT Nº 143 de 06 de Agosto de 2021 que tem por finalidade o
cofinanciamento Estadual Temporário e Emergencial para apoio ao custeio mensal das ações e
serviços de saúde de atenção hospitalar, do Fundo Estadual de Saúde que será repassado ao
CISMA Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia, valor esse repassado em 06
(seis) parcelas, já houve o repasse de 01 (uma) parcela aprovado nessa casa legislativa e o Poder
Executivo apresenta esse projeto de acordo com a Resolução CIB/MT N 143 de 06 de Agosto
de 2021.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Secretário de Administração é Planejamento
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