| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PREÂMBULO DO PROJETO DE LEI Nº 1.210, DE 15 DE MAIO DE 2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO DE ________, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. |
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AUTORIA: Vereador José Eugênio de Paiva/PSB — Em Coautoria com os Vereadores Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD e Mauri Alberto Moresco/PDT, Altera à redação do Preâmbulo do Projeto de Lei nº 1,210, de 15 de maio de 2013, que passa a ter a seguinte redação: aprovado por Unanimidade: 13 Erê MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão de +, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei. JUSTIFICATIVA Esta emenda corrige a utilização do termo DECRETA por SANCIONO, uma vez, que o primeiro é empregado em normativa privativa de cada Poder, não estando, portanto, submissa à sanção do Prefeito Municipal. Sala da Comissão Geral, aos 27 de maio de 2013. é José Eugênio de Paiva Erik Rod esus da Silva Vercador autor/PSB jo: Tor/PSD Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Ocamaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08