PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 184/2021/GP-AB
Água Boa, 10 de setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei 1644, que Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar por Previsão
de Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 6.027.997,95 na forma que especifica,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Mariano
Olânkiewicz Filho
Prefer
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Câmara Municipal de Água Boa - MT
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal A ai
Agua Boa MT Data: 10/09/2021 - Horário: 15:59
Legislativo
Sims
f atrícula: 000012
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” PREFEITURA DE
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LEINº , DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1644, de 10 de setembro de 2021 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa
MT . 1] ...
UI ama. Excesso de Arrecadação no valor de R$ CNLTI979S na
') h Moura forma que especifica.
atrícula: 000012
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
PROTOCOLO GERAL 802/2021
Data: 10/09/2021 - Horário: 1 é
Legislativo
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade crédito adicional suplementar
por previsão de excesso de arrecadação no orçamento geral do município até o valor de R$
6.027.997,95 (seis milhões vinte e sete mil e novecentos e noventa e sete reais e noventa e cinco
centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0010 — Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 20010 — Manutenção das Atividades do Gabinete
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa Valor (R$)
3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 180.000,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 20.000,00
TOTAL 200.000,00
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade : 001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0010 — Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 20011 — Divulgação Oficial e Publicitária
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa Valor (R$)
3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Órgão: 12 — Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade : 001 — Secretaria de Administração e Planejamento
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0011 — Gestão Administrativa da Secretaria de Administração
Projeto/Atividade: 20014 — Manutenção das Atividades da Secretaria
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
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Elemento de Despesa Valor (R$)
| 3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 280.000,00
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 40.000,00
3.3.90.14.0000 Diárias 5.000,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 30.000,00
TOTAL | 355.000,00
Órgão: 13 — Secretaria de F inanças
Unidade : 001 — Finanças
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0012 — Gestão Administrativa da Secretária de Finanças
Projeto/Atividade: 20016 - Manutenção das Atividades da Secretaria
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa Valor (R$)
3.3.90.35.0000 Serviços de Consultoria 20.000,00
3.3.90.47.0000 Obrigações Tributarias e Contributivas 350.000,00
TOTAL | 370.000,00
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade : 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Ação Comunitária
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Projeto/Atividade: 20062 — Manutenção das Atividades da Secretaria
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa Valor (R$)
3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 300.000,00
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 15.000,00
3.1.91.13.0000 Obrigações Patronais 80.000,00
3.3.90.14.0000 Diárias 8.000,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 10.000,00
[3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 10.000,00
|3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 30.000,00
4.4.90.52.0000 Equipamento e Material Permanente 5.000,00
TOTAL 458.000,00
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade : 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Ação Comunitária
Programa: 0027 — Atendimento Assistencial a População
Projeto/Atividade: 20064 — Manutenção e Aquisição de Veículos
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
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Elemento de Despesa Valor (R$)
3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 40.000,00
TOTAL 40.000,00
Órgão: 14 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade : 003 — Demae
Função: 17 - Saneamento
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0039- Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 20108 — Manutenção, Ampliação e Expansão de Rede de Captação,
Tratamento, Reservação e Distribuição de Água.
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa Valor
4.4.90.51.0000 Obras e Instalações 25.000,00
TOTAL 25.000,00 |
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo
Unidade : 001 — Agricultura e Pecuária
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0029- Gestão Administrativa do Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 20081 — Manutenção das Atividades da Secretária
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa Valor
3.3.90.14.0000 Diárias 4.000,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 150.000,00
4.4.90.52.0000 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
TOTAL 264.000,00
Órgão: 14 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade : 001 — Infraestrutura
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 781 — Transporte
Programa: 0036- Viação Rural
Projeto/Atividade: 20095 — Conservação de Estradas Rurais
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa Valor
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 500.000,00
TOTAL 600.000,00
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Órgão: 15 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unidade : 001 — Esporte e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0024 Desporto Município
Projeto/Atividade: 20047 — Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa Valor (R$)
3.1.90.11. 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 30.000,00
3.1.91.13.0000 Obrigações Patronais 10.000,00 |
TOTAL 40.000,00
Órgão: 15 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unidade : 001 — Esporte e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0024- Desporto Município
Projeto/Atividade: 20128 — Manutenção e Aquisição de Veículos
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
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| É Elemento de Despesa Valor (R$)
3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Órgão: 14 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade : 003 — Demae
Função: 17 - Saneamento
Sub-Função: 512 -- Saneamento Básico Urbano
Programa: 0039- Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 10044 — Construção e Ampliação de Rede de Esgotamento Sanitário
Fonte de Recurso: 0100000000 Recurso Ordinário
Elemento de Despesa L Valor
E 4.90.51.0000 Obras e Instalações 405.997,95
TOTAL | o 405.997,95
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade : 001 — Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0025- Saúde com Qualidade
Projeto/Atividade: 20051 — Atendimento Médico a População Bloco de Atenção Básica Fonte
de Recurso: 0102000000 Receitas de Imposto e de Transferência de Impostos - Saúde
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Fone: (66) 3468-6400
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RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Elemento de Despesa Valor
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 400.000,00
3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 800.000,00
3.1.90.13.0000 Obrigações Patronais 140.000,00
3.1.91.13.0000 Obrigações Patronais o. 250.000,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo o 60.000,00
3.3.90.32.0000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 10.000,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 30.000,00
3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 60.000,00
TOTAL o 1.750.000,00
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade : 001 — Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0025- Saúde com Qualidade
Projeto/Atividade: 20054 — Atenção Média e Alta Complexidade Fonte de
Recurso: 0102000000 Receitas de Imposto e de Transferência de Impostos - Saúde
Elemento de Despesa Valor
3.1.90.04.0000 Contratação por Tempo Determinado 30.000,00
3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 500.000,00
3.1.91.13.0000 Obrigações Patronais 180.000,00
3.3.90.14.0000 Diárias 20.000,00
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 70.000,00
3.3.90.32.0000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 25.000,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 30.000,00
3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 300.000,00
TOTAL 1.155.000,00
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade : 001 — Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0025 Saúde com Qualidade
Projeto/Atividade: 20049 — Gestão das Atividades da Secretaria Fonte de
Recurso: 0102000000 Receitas de Imposto e de Transferência de Impostos - Saúde
Elemento de Despesa Valor
3.3.90.30.0000 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.32.0000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 15.000,00
3.3.90.36.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 20.000,00
3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 60.000,00
4.4.90.52.0000 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
| TOTAL 115.000,00
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade : 001 — Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0025- Saúde com Qualidade
Projeto/Atividade: 20052 — Assistência Farmacêutica Bloco de Assistência Farmacêutica
Fonte de Recurso: 0102000000 Receitas de Imposto e de Transferência de Impostos — Saúde
| o Elemento de Despesa Valor
3.3.90.32.0000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 150.000,00
| TOTAL 150.000,00
Art, 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, autorizado no artigo 1º, será
utilizado recursos oriundos da previsão de excesso de arrecadação, nos termos do Artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, inciso II — Excesso de Arrecadação, relativos às Fontes de Recursos:
1.00- Recurso Ordinário e 1.02 Receitas de Imposto e de Transferência de Impostos -
Saúde, conforme demonstrado no Anexo I — Cálculo de Tendência de Excesso de
Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, 10 de Setembro de 2021.
Av. Planalto, nº 410 - Centro Cep 78635-000 - Água Boa - MT NEEEIURADE
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ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXOI .
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE RECURSO ORDINARIO
RECEITA RECEITA DE RECURSO
ORDINÁRIO
| Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até 08/2021
| 1 — Total Orçado 40.670.450,00
2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Agosto/2021 34.446.009,51
3 — Tendência de Arrecadação 17.223.004,75
4 — Expectativa de Arrecadação 51.669.014,26
5 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) 10.998.564,26 |
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
Arrecadado
34.446.009,51 08 4.305.751,19 51.669.014,26
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE
RECEITA RECEITA DE RECURSO
SAÚDE
Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até 08/2021
| 1 — Total Orçado 12.464.100,00
| 2 — Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Agosto/2021 10.950.909,64
3 — Tendência de Arrecadação 5.475.454,82
4 — Expectativa de Arrecadação o 16.426.364,46
5 — Total de Excesso verificado (5= 4 — 1) 3.962.264,46
Metodologia Aplicada:
Item 2: Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual
Arrecadado o
10.950.909,64 08 1.368.863,70 16.426.364,46
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RENOVAÇÃO E TRABALHO
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1644, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza
a abertura de crédito Adicional Suplementar por Previsão de Excesso de Arrecadação no
valor de R$ 6.02 7.997,95 na forma que especifica.”
A Administração tem por objetivo a abertura na Contabilidade de Crédito
Adicional Suplementar por Previsão de Excesso de Arrecadação conforme previsto na Lei Nº
4.320/64 Artigo 43. Considerando que a expectativa de arrecadação da receita de Recurso
Ordinário e Receitas de Imposto e de Transferência de Impostos - Saúde ultrapassou o valor
orçado para o exercício atual, devido ao significativo aumento nas arrecadações do Município,
portanto o Poder Executivo apresenta a proposta ao Legislativo para atender as manutenções
dos órgãos da administração direta, que para o andamento do Município é de suma importância.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Sebastião Ant
Secretário de Administra:
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” PREFEITURA DE
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ÃO E TRABALHO
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO