materia nº 85/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 “iii
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
se
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 085/2021 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1640, de 13 de
setembro de 2021, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃONO VALOR DE R$ 252.000,00 NA
FORMA ESPECIFICA."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de
setembro de 2021, tendo Parecer Favorável.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo a transferência financeira para a
Secretaria de Saúde do Município com a finalidade de incentivar o custeio de
procedimentos eletivos existentes na rotina diária da fila de espera.
Considerando que o Parecer Jurídico desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
13 de setembro de 2021.
Sala da Comissão Geral,
Vereadora Eva ira (PSB) - Relatora
ça deacordo ( |) emdesácord ( E” de acordo. com restrições
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Heron eira Junior (PL) - Membro
(xyde acordo ( Jem rdo ( ) de acordo, com restrições
Vereadof José Ari Zandoná (DEM) - Membro
(Y%) deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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