materia nº 87/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT ig
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 o. -
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR E
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 087/2021 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1642, de 13 de
setembro de 2021, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de
setembro de 2021, tendo Parecer Favorável.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de crédito suplementar no
orçamento da Prefeitura Municipal, sendo de suma importância para a execução de
serviços públicos municipais.
Considerando o cenário atual no exercício de 2021 onde houve um aumento na
arrecadação do município, bem como nas transferências constitucionais, o que ampara a
legislação para a referida solicitação.
Considerando que o Parecer Jurídico desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 13 de setembro de 2021.
E
acomão
Vereadora Eva d
GQ deacordo ( Jemd
ereira (PSB) - Relatora
a
S ) de acordo, com restrições
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente
(| )deacordo ( | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Silveira Junior (PL) - Membro
(/X) de acordo m desacordo (|) de acordo. com restrições
se Ee:
Vereador 1656 Zandoná (DEM) - Membro
( Vo) deacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
eee