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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 080/2021 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1625, de 16 de
agosto de 2021, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL RURAL, DESTINADO PARA FINS DE
UTILIDADE PÚBLICA."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 10 de
setembro de 2021, tendo Parecer Favorável.
O referido Projeto de Lei visa adquirir uma área de 10,00 há (dez hectares)
destinado para ampliação da área urbana para implantação de habitações de interesse
social, bem como a implantação de equipamentos públicos.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 087/2021 desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos
e setembro de 2021.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
( MET (| Jem desa je) ( ) de acordo, com restrições.
| Vereadora Cleide Maria Maschião (PSDB) - Vice-Presidente
(>. )deacordo ( Jemd rdo (. ) de acordo, com restrições
Vereador Heronides Silv
(yo) deacordo ( )
LA
ior (PL) - Membro/Relator “Ad Hoc”
esacórdo (|) de acordo, com restrições
e
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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