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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT 1
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 “e
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
se
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 082/2021 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1631, de 03 de
setembro de 2021, do Executivo Municipal, que "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.
2º DA LEI Nº 1042, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E. DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 10 de
setembro de 2021, tendo Parecer Favorável.
O referido Projeto de Lei visa criar o conselho municipal da pessoa portadora com
deficiência, com o objetivo de garantir seus direitos junto a sociedade civil e nos órgãos
públicos, assegurando e promovendo a inclusão social.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 100/2021 desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, ao
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
( Jdeacordo ( Jemdesacordo ( ) de acordo, com restrições.
——
[ Ve pos lei Árdã Mákchião (PSDB) - Vice-Presidente
( + )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
Vereador Heronides Silve
NV; deacordo ( Jem
mem
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