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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT 1
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 E
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR -—
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 083/2021 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1639, de 03 de
setembro de 2021. do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
1.648.120,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E QUARENTA E OITO MIL E CENTO E
VINTE REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 10 de
setembro de 2021, tendo Parecer Favorável.
O referido Projeto de Lei visa realizar uma abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação para aquisição de materiais e equipamentos permanentes para utilização
na central de triagem de resíduos sólidos, custeado pelo Ministério da Saúde Fundação
Nacional de Saúde e Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 097/2021 desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos Jó de seterabro de 2021.
Vereador Leonardo L
( )Jde acordo ( Jem desacordo
eiro (MDB) — Presidente
' ) de acordo, com restrições.
AGIA.
/ Vereadora Clei Maschião (PSDB) - Vice-Presidente
( “Jdeacordo ( | )emdesacordo (de acordo, com restrições
unior (PL) - Membro/Relator “Ad Hoc”
cordo (| )de acordo, com restrições
Vereador Heronides
(x ) de acordo (
aeee
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