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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT a
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 >
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR =.
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 084/2021 - FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 008, de
19 de julho de 2021, de Autoria do Vereador Heronides Silveira Júnior (PL) — Em
Coautoria com os Vereadores: Agnaldo Lansoni (DEM): José Ari Zandoná
(DEM); Lisiani Maria Luz Figueiró (DEM) e Renato Beraldo da Silva (DEM). que
"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITO NA RESOLUÇÃO Nº 008/2007. DE
18 DE DEZEMBRO DE 2007 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT)."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 10
de setembro de 2021, tendo Parecer Favorável.
O referido Projeto de Resolução visa regulamentar a participação remota do
vereador caso seja diagnosticado e devidamente comprovado por atestado médico
com doença infecto contagiosa.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 097/2021 desta Casa de Leis opina
pela | CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
| Maschião (PSDB) - Vice-Presidente
'( )deacordo (| )Jemdesacordo (|) de acordo, com restrições
Vereador Heronide
a Junior (PL) - Membro
(x )deacordo ( Jemd
ordo (. ) de acordo, com restrições
RUAS, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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