CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT ——
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 = q
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR e
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 831/2021 DATA 16/09/2021 HORA | 17:38:34
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 197/2021
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Júnior (PL) - Em Coautoria com os Vereadores:
Adelar Fusinato (DEM): Igor de Sousa Matos (DEM); José Ari Zandoná (DEM) e Lisiani
Maria Luz Figueiró (DEM).
Os Vereadores que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Guilherme Francisco Gouveia Muniz, com cópia ao Ilustríssimo Senhor
Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento,
Marcos André Bertol, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e ao
Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Gerente de Urbanismo e J ardinagem,
solicitando providências para regularização dos quebra-molas do município, os quais
DEVEM atender os requisitos da Resolução nº 600/2016 do CONTRAN, no que tange à
altura e largura das ondulações transversais, bem como suas identificações com placas
horizontais e as pinturas de solo.
JUSTIFICATIVA
Tal medida se justifica ante o aumento de acidentes que vem ocorrendo em nosso
município, devido a irregular instalação das ondulações transversais que não obedecem a
legislação de trânsito, em especial a Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016 do
CONTRAN.
No Anexo II da resolução adrede mencionada, se verifica que a altura máxima
permitida dos quebra-molas urbanos seria de 0,08em (oito centímetros ). e ainda o Art.
11 da mesma resolução especifica que:
“Art. 11. O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve adotar as
providências necessárias para a imediata adequação ou remoção das ondulações
transversais implantadas de forma irregular ou clandestina. ”
a emas
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ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
Os “quebra-molas” não é em nenhum lugar do mundo sinônimo de segurança, pois temos
vários tristes relatos como exemplo de pessoas que perderam a vida e, concordamos que 90% dos
acidentes na área urbana são originados pela imprudência, mas acreditamos que dentro do quadro
histórico e cultural do trânsito no Brasil, construção de novas lombadas seja a forma mais
adequada de evitar acidentes.
Em contrapartida somos a favor de instalações de “quebra-molas”, porém
compartilhamos desta preocupação e defendemos que a construção de novos, respeite o
que apregoa a legislação, que impõe regras sobre a localização, altura, largura para estas
ondulações. pois se assim não for, invés de contribuir, prejudicam ainda mais o trânsito
em nossa cidade.
Portanto, solicitamos oficialmente do Executivo Municipal, providências
reparatórias, onde for possível, e retirada daqueles que estão instalados em formato e
trechos não permitidos pela lei.
Seguem fotos, anexas das ondulações transversais.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 20 de setembro de 2021.
E HeronidesSikveira Júnior
o Vereádoí)A PL)
" P
Adelar Fusinato Igor de Squsa Matos
aa r Coâutor (DEM) Vereador Cbautor (DEM)
JoséAri Zandoná Lisi tá Luz Figueiró
Vereador Coautor (DEM) Vereadora Coautora (DEM)
messes msm
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ANEXO II- CARACTERÍSTICAS DA ONDULAÇÃO TRANSVERSAL
ONDULAÇÃO TRANSVERSAL TIPO A:
a) L (Largura) igual à da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial;
b) € (Comprimento): 3,70 m;
c) H (Altura): 0,08m <<h <0,10m
CANTEIRO
ACOSTAMENTO
| C=3,70 +
CORTE A-A
ONDULAÇÃO TRANSVERSAL TIPO B:
a) L (largura): igual à da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial;
b) € (Comprimento): 1,50m;
c) H (altura): 0,06m < h < 0,08m.
CALÇADA
GUIA
SARJETA
B B
E ne Raia)
É C=1,50 i
+ +
CORTE B-B
pica de15 m
De iai ias aça 0] ca pó ai a