CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT e
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -— SAPL
Nº 815/2021 | DATA 15/09/2021 HORA | 17:21:46
X | INDICAÇÃO | REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 198/2021
AUTORIA: Vereador Igor de Sousa Matos (DEM) — Em Coautoria com os Vereadores
Adelar Fusinato (DEM): Heronides Silveira Júnior (PL); José Ari Zandoná (DEM):
Lisiani Maria Luz Figueiró (DEM) e Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
Os Vereadores que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora. ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Sebastião Antônio Lopes. Secretário Municipal de Administração e
Planejamento e à Ilustríssima Senhora Divani Soler, Gerente de Recursos Humanos.
solicitando a possibilidade de contratação de profissionais engenheiros do trabalho,
médico especialista em medicina do trabalho e técnico em segurança do trabalho para
emissão de PPP (Perfil Profissiográfico Profissional) para os trabalhadores que exercem
sua função expostos a insalubridade, periculosidade e penosidade.
JUSTIFICATIVA
Criado em 2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou PPP é um formulário
histórico-laboral fundamental àquele colaborador que trabalha ou trabalhou exposto a
agentes nocivos, sejam eles de periculosidade ou insalubridade. É esse documento que
concentra todos os dados da vida funcional do trabalhador, como a descrição da atividade
e o período que a exerceu, o agente nocivo ao qual está/estava exposto, a intensidade e a
concentração desse agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes ao
empregador e seu ambiente de trabalho oferecido ao trabalhador. Desta forma é o PPP o
retrato das condições ambientais de saúde e trabalho do colaborador.
É com base nessas informações que o trabalhador poderá provar sua história
funcional, especialmente quando desejar requerer aposentadoria especial. Sem o PPP, o
trabalhador que dedicou parte ou a íntegra de sua vida funcional exposto a agentes
nocivos, insalubres, perigosos, não terá acesso aos seus direitos de forma integral.
Ao empregador, a correta emissão do PPP assegura a organização e a
individualização das informações contidas em seus variados setores ao longo dos anos,
evitando ações judiciais indevidas relativas a seus servidores e colaboradores. Além
E
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
disso, possibilita aos administradores públicos o acesso a informações confiáveis, como
fonte primária de informação estatística para o desenvolvimento de vigilâncias ou de
políticas em saúde coletiva.
A emissão do PPP é obrigatória para os trabalhadores que atuam em ambientes e
condições de prejuízo à saúde, precisam do PPP para ter direito à aposentadoria especial.
Contudo, a responsabilidade de preenchê-lo é do empregador que expõe seus
trabalhadores a agentes nocivos, sejam eles químicos, físicos, biológicos ou associação
de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
O documento é elaborado, emitido e assinado pelo empregador, com base,
principalmente, no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).
expedido pelo médico do trabalho ou pelo engenheiro de segurança do trabalho. Assim,
profissional devidamente capacitado para seu preenchimento de forma correta é essencial.
Ao final da elaboração do PPP, são fundamentais as assinaturas dos responsáveis pelas
informações contidas no documento, podendo ser o engenheiro de segurança de trabalho,
o médico do trabalho, ou o responsável legal pelo empregador.
Plenário “José Nogueira Paniago, aos 20 de setembro de 2021.
Igor de'Sousa Matos
Vereador Autor (DEM)
Adelar Rusinfat
Vereador Goautor (DEM)
JoséAri Zar Pc
Vereador Coautor (DEM)
Lisiani SMA es
Vereadora Coautora (DEM)
Vereador Soautor (PL)
RUAS, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR