PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 178/2021/GP-AB
Água Boa, 13 de setembro de 2021.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
À Sua Excelência o Senhor PROTOCOLO GERAL 812/2021
Vereador Data: 15/09/2021 Horário: 13:39
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO mei
Presidente da Câmara Municipal Água Boa Marmet &, de Moura
Nasi atricula: 000012
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1646.
Tem o presente por finalidade submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1646, de 13 de setembro de 2021, que “Dá nova redação aos art. 4º e art. 6º
da Lei Municipal nº 1143/2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente de Água Boa/MT.”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
A
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
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E DE DE2021.
LEI Nº ADE:
(Projeto de Lei nº 1646, de 13 de setembro de 2021, do Executivo).
âmara Municipal de Água Boa - MT “Dá nova redação aos art. 4º e art. 6º da
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PROTOCOLO GERAL 812/2021 gra quot? sobre a criação do Conselho Municipal
Dita: AO tes : qa de Meio Ambiente de Água Boa/MT.”
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MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão de , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 1143, de 10 de novembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º - O CMMA será composto paritariamente por 08 (oito) representantes
do Poder Público, 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada e
02 (dois) representantes das entidades ambientalistas não-governamentais
com atuação no município, escolhidos na forma desta lei, com seus
respectivos suplentes.
I. São representantes do Poder Público:
a) Um representante da Secretaria Municipal Infraestrutura e Meio
Ambiente, ou similar;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
e) Um Representante da Secretaria Municipal de Educação;
f) Um representante do CODEMA;
g) Um representante da Unidade Local da EMPAER;
h) Um representante do Legislativo;
Il. São representantes da sociedade civil organizada:
a) Um representante das Instituições de Ensino Superior;
b) Um representante do Sindicato de trabalhadores Rurais;
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c) Um representante da Associação Comercial e Empresarial do
Município;
d) Um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura
— CREA;
e) Um representante do Sindicato Rural;
HI. As organizações não governamentais — ONGs, terão 2 (dois)
representantes titulares e seus respectivos suplentes, das seguintes
entidades:
a) Associação dos Engenheiros Agrônomos de Água Boa;
b) ONGARA — Organização Não-Governamental e Ambientalista Rio
Araguaia.
Parágrafo Único: O surgimento de nuvas ONGs no Município ensejará que as
mesmas reivindiquem assento no CMMA.
Art. 2º - O artigo 6º da Lei nº 1143, de 10 de novembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 6º - A Presidência do CMMA será exercida pelo Secretário Municipal de
Infraestrutura e Meio Ambiente ou Secretaria Similar ou, na sua ausência ou
impedimento, pelo seu suplente.
Art. 3º - Revoga-se na integra a Lei n 1369, de 21 de dezembro de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1646, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com os cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a Soberana apreciação de
Vossas Excelências o Projeto de Lei 1646, de 13 de setembro de 2021, que “Dá nova redação
aos art. 4º e art. 6º da Lei Municipal nº 1143/2011, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente de Água Boa/MT.”
O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Água Boa, é um órgão que tem por
objetivo colocar em torno da mesma mesa os órgãos públicos, os setores empresariais, os
políticos e as organizações da sociedade civil no debate e na busca de soluções referente às
questões ambientais.
E mais, o referido Conselho faz repartir a responsabilidade entre a Sociedade e o
Governo na administração voltada às questões ambientais, até porque, a participação da
comunidade no processo decisório pode, inclusive, minimizar potenciais conflitos.
Desse modo, no momento em que se amplia a discussão sobre o novo estilo de
desenvolvimento sustentável a ser adotado, surge à necessidade de que ele seja capaz de
solucionar não apenas questões de caráter econômico, mas também os problemas sociais e
de utilização dos recursos naturais, de forma a garantir seu usufruto pelas futuras gerações.
Visando atender uma melhor representatividade no CMMA, prevendo inclusive
acento de um represente do Poder Público, de acordo com a Estrutura Administrativa
Municipal, uma vez que houve alteração na mesma, bem como, com a exclusão da
Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente, e com o Planejamento que saiu da pasta
da Fianças e se agregou a pasta da Administração.
Desta forma, diante da relevância da atuação do CMMA, bem como da solicitação
do mesmo para a readequação dos artigos 4º e 6º da Lei 1143/2011 com a atual realidade a
qual vivenciamos, é que apresentamos o presente Projeto de Lei para ser apreciado,
analisado e, posteriormente, aprovado pelos Nobres Edis dessa Casa de Leis.
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