ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ofício Nº 189/2021/GP-AB
Senhor Presidente,
Água Boa, 27 de setembro de 2021.
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1647, que Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 2.719.220,91 na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem
para análise e aprovação do plenário desta casa em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Atenciosamente,
Mariano nkiewicz Filho
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Agua Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Câmara Municipal de Água Boa -
[LUIS
PROTOCOLO GERAL 849/2021
Data: 27/09/2021 - Horário: 11:10
Legislativo
Pod
PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº , DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1647, de 27 de setembro de 2021 — do Executivo)
Ed
mara Municipal de Água Boa - MT
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
MEME Arrecadação no valor de R$ 2.719.220,91 na forma que
Data: 27/09/2021 - Horário: 11:10 )
º Legislativo especifica.
PROTOCOLO GERAL 849/2021
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão a [RR
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente autorizada a abrir no
Orçamento um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.719.220,91 (dois
milhões setecentos e dezenove mil duzentos e vinte reais e noventa e um centavos), para atender
à finalidade abaixo especificada:
ÓRGÃO: 14 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 003 DEMAE
FUNÇÃO: 17 SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO:512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0039 SANEAMENTO BÁSICO
| AÇÃO: 10099 CONVÊNIO FUNASA Nº 982/2017 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA ÁREA RURAL
OBJETIVO DO PROGRAMA: O PROJETO EM QUESTÃO TEM COMO OBJETIVO A MELHORIA NO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS DISTRITOS DA SERRINHA, NO P.A JARAGUÁ, P.A SANTA MARIA E NA
GLEBA MARTINS.
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através
do excesso de arrecadação resultante do Convênio Funasa nº 0982/17 firmado com o Governo
Federal.
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA
(Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou
alteração de Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Setembro de 2021.
Sebastião Antônio L )
Secretário de Administração e Rlanejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT [2] ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024-———
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1647, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de buscar a apreciação desta Casa de Leis e sua aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
2.719.220,91 na forma que especifica. ”
A solicitação da abertura do crédito especial por excesso de arrecadação é
necessária em virtude da celebração do Convênio nº. 0982/2017, junto a Fundação Nacional de
Saúde — Funasa, no valor de R$ 2.719.220,91 (Dois milhões setecentos e dezenove mil duzentos
vinte Reais e noventa um centavo), que visa a implantação do sistema de abastecimento de água
em áreas rurais, sendo contemplado em nosso Município as comunidades do PA Jaraguá, Gleba
Martins, Santa Maria e Serrinha o qual será integralizado ao tesouro municipal.
Contudo a solicitação de sessão extraordinária, é por motivo de necessitar da
dotação orçamentária, para iniciar a abertura do processo juntamente o setor de licitações e
como compreende em uma benfeitoria para o Município o Poder Executivo apresenta essa
solicitação.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
Atenciosamente,
/
TIAA
Mariano Kafe Filho
Prefeito Municipal
Sebastião Antônio Lopés .
Secretário de Administração e Planejamtn
=
o
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
= -GESTÃO 2021/2024