materia nº 208/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
847/2021 | DATA | 23/09/2021 HORA | 17:43:01 |
[X| INDICAÇÃO | | REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 208/2021
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Em Coautoria com os Vereadores
Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB); Demilson Augusto de Carvalho (PSB); Elton
Jones Bettio (MDB); Eva da Silva Pereira (PSB): Lisiani Maria Luz Figueiró (DEM) e
Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
Os Vereadores que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora. ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor
Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando que os
atendimentos de pediatria que eram realizados das segundas-feiras as quintas-feiras no
município, retorne no seu atendimento normal.
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica Municipal estabelece que:
Art. 165 4 Saúde é um direito de todos os munícipes, e dever dos poderes públicos
assegurados mediante política socioeconômica que vise a eliminação dos riscos de
doença e outros agravos, e o acesso universal e igualitário às ações de serviços para a
sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 167 As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada
e constitui o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal, organizado de acordo
com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda,
aos seguintes preceitos:
HI - universalidade de acesso aos serviços da saúde;
V - igualdade de assistência à saúde.
Portanto, os atendimentos pediátricos que eram realizados pelo município nas
segundas-feiras as quintas-feiras da semana, passaram a ser dois (2) atendimentos na
semana. com dez (10) consultas apenas/dia.
Atualmente como vem tendo uma grande demanda, muitas mães reclamam que
estão procurando o atendimento municipal na área de pediatria e, são informadas que não
há vagas. o
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 : + 4
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR =".
Indicação nº 208/2021
Por estes motivos, solicitamos as providências cabíveis por parte do Poder
Público.
Plenário “José Nogueira Paniago”. aos,04 de outubro de 2021.
)
Leonardo Leite Ribeiro
Vereador Autor (MDB)
SE dá
Eis
Demilson Augusto de Carvalho
Vereador Coautor (PSB)
El es Bettio Eva da! RS ni
Vereador Coautor (MDB) Rea A: autora (PSB)
ra Pinto Filho
DO
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