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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 092/2021 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1628, de 12 de agosto
de 2021, do Executivo Municipal, "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO REMUNERADA
DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS QUALIFICADAS DE USO COMUM PARA LAZER.
RECREAÇÃO E PRÁTICAS DESPORTIVAS NA ORLA LACUSTRE DA REPRESA
JOÃO MASENA DE OLIVEIRA! POPULAR 'CHACHOTE' EM ÁGUA BOA-MT E.
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 01 de
outubro de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando que o projeto visa disciplinar o uso especial dos bens de natureza
comercial da referida Orla Lacustre da Represa João Masena de Oliveira, para o
funcionamento de restaurantes, bares entre outras atividades relacionadas aquele
ambiente.
Considerando que é necessário disciplinar com Lei especifica a concessão do uso
de bens públicos de forma onerosa, aos usuários vencedores da licitação se incumbirão
de recolher aos cofres públicos o valor correspondente.
Considerando que o Parecer Jurídico desta Casa de Leis opina pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 01 de outubro de 2021.
eir B) - Relatora
) de acordo, com restrições
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) -— Presidente
( Jdeacordo ( )Jemdesacordo ( ) de acordo, com restrições.
P
Vereador Herenij ira Junior (PL) - Membro
( !)deacordo (3) ord (de acordo, com restrições
À
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-0!
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
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